As incongruências e fragilidades jurídicas do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que pede o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, foram apresentadas em nota técnica assinada por juristas e acadêmicos de renome, tais como o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcelo Lavenère; o ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB), José Geraldo de Sousa; o ex-procurador geral da República, Cláudio Fonteles, e o jurista Pedro Serrano.
Para lançar a nota técnica, transformada em carta aberta, os signatários realizaram um ato na Faculdade de Direito da UnB, na tarde desta quinta-feira (14).
O ex-presidente da OAB explicou que a nota técnica é fruto de um estudo sobre o parecer do deputado Jovair Arantes realizado por professores de direito público, direito constitucional e de matérias correlatas.
“O estudo desconstrói o parecer, mostra que o parecer não tem consistência e que, portanto, qualquer aproveitamento desse parecer, que não tem fundamentação jurídica, pode viciar a própria decisão no processo de impeachment, porque sem provar crime de responsabilidade, o impeachment não é um processo constitucional e sim um atentado, um golpe à Constituição”, afirmou Marcelo Lavenere, que foi autor da denúncia que levou ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor.
Para a professora da Faculdade de Direito da UnB Beatriz Vargas Ramos, a nota técnica é a “necessária resposta” ao relatório da comissão de impeachment, que enquanto “peça jurídica não tem nenhuma validade de sustentação”.
“Trata-se de um processo extremamente sério, de definição do futuro da democracia no Brasil. Para sintetizar essa nulidade de tal documento, me parece que é suficiente dizer o seguinte: nenhum processo de impeachment pode tramitar ou ser recebido sem a necessária, sem a devida descrição de crime de responsabilidade. Não pode haver processo de impeachment sem crime de responsabilidade. Esta é a grande ilegalidade a viciar e macular o relatório da comissão especial do impeachment”, apontou a professora.
Já o também docente da UnB e membro do Ministério Público do Trabalho Cristiano Paixão acredita que há uma violação à Constituição.
“O que nós estamos vendo é um processo que não tem base constitucional, que não respeita normas básicas da Constituição, desrespeita o eleitorado. E nós, juristas, professores de direito da universidade, temos o dever de chamar atenção para esse fato. Nossa preocupação hoje é com a legalidade e com a Constituição e é isso que está sob risco hoje”, destacou.
O jurista, ex-deputado e ex-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE) em 1962, Aldo Arantes, foi enfático: o que está ocorrendo é um golpe.
“O que está ocorrendo no Brasil é algo grave que coloca em risco o futuro do Brasil, coloca em risco as conquistas que estão incorporadas na Constituição brasileira, não só os direitos políticos, mas os direitos econômicos, sociais, culturais e que tudo isso está sendo questionado agora. Estamos diante da necessidade de que o povo brasileiro, sobretudo os advogados que são guardiões da Constituição, se manifestem para que o povo perceba que está sendo dado um golpe, não apenas político, mas jurídico, constitucional. Essa questão é fundamental. Estão rasgando a Constituição”, enfatizou.
Segundo o ex-reitor da UnB, José Geraldo de Sousa, a carta aberta será entregue aos deputados federais ainda nesta quinta-feira (14), como uma contribuição para o processo deliberativo.
Por Luana Spinillo, da Agência PT de Notícias