O artigo 5º da Constituição Federal é claro. Ninguém pode ser considerado culpado até se esgotarem todos os recursos de defesa.
Da Redação da Agências PT de Notícias
Juristas pela Democracia
O artigo 5º da Constituição Federal é claro. Ninguém pode ser considerado culpado até se esgotarem todos os recursos de defesa.
Da Redação da Agências PT de Notícias