O artigo 5º da Constituição Federal é claro. Ninguém pode ser considerado culpado até se esgotarem todos os recursos de defesa.
Da Redação da Agências PT de Notícias
Juristas: STF, defenda a Constituição e mantenha a democracia!
15 juristas renomados afirmam: o que está em jogo no dia 4 de abril é o direito de garantir a ampla defesa para todos os brasileiros
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Juristas pela Democracia