A justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta terça-feira (25), o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo na última quinta-feira (20).
Para o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, o reajuste é inconstitucional, por ter sido feito por decreto, e não por projeto de lei.
Segundo o juiz, o contribuinte “não pode ser surpreendido pela cobrança não instituída e/ou majorada por lei”, sob pena de ser lesado em seus direitos fundamentais.
“É óbvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas o bem comum da coletividade. Porém, para desempenhar tal atividade, o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos direitos fundamentais inseridos no texto constitucional”, escreveu o juiz.
Na decisão motivada por ação popular, Borelli diz que, mesmo se a proposta de aumento dos impostos fosse aprovada em lei, só poderia passar a vigorar após 90 dias, e não de imediato, conforme determina a Constituição.
Parlamentares do PT comemoram a decisão, que proporcionalmente afeta mais as pessoas pobres da população.
O decreto do golpista Temer determina aumento imediato nos impostos e retira reduções que haviam sido implementadas sobre as alíquotas de PIS/Confins anteriores, resultando, na prática, em um aumento de impostos, o que, segundo o juiz federal, seria ilegal.
O presidente ilegítimo Michel Temer (PMDB) e o ministro da Fazenda Henrique Meirelles haviam prometido que, caso a PEC dos Gastos (Proposta de Emenda Constitucional que limitou os gastos públicos nos próximos 20 anos) fosse aprovada, não aumentariam os impostos.
A previsão do governo era arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, para tentar cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.
Da redação da Agência PT de notícias