Por ver “desinformação” e “desqualificação” de uma parte da sociedade, a juíza substituta Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão da propaganda do governo sobre a reforma da Previdência, que apresenta uma medida como importante para combate de supostos privilégios. A decisão é liminar (provisória). A Advocacia-Geral da União já adiantou que vai recorrer.
Para a juíza, a propaganda oficial é “ofensiva e desrespeitosa a grande número de cidadãos dedicados ao serviço público”. Ela também vê desinformação no anúncio do governo de que, com a efetivação da reforma, haverá mais recursos para investimentos em outras áreas. E lembrou que o Executivo não informa que o regime dos servidores é diferente da iniciativa privada.
Fixando multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, a juíza disse que a propaganda “influenciará indevidamente na formação da opinião pública sobre tão relevante tema que, por sua gravidade, não deveria ser assim manipulado”.
Trata-se de ação ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e outras entidades. “Começa a ser feita justiça”, disse o presidente da Anfip, Floriano Sá Neto. Os servidores afirmam que a propaganda não tem cunho educativo e faz “propagação inverídica” sobre o tema.
O governo tem dificuldades para conseguir maioria suficiente à aprovação da proposta. Nesta semana, representantes das centrais sindicais foram pedir ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que deixe a votação para o ano que vem.
O governo destinou R$ 170 milhões milhões para despesas com comunicação no Orçamento deste ano. Somente de janeiro a junho já havia executado R$ 100 milhões para a reforma da Previdência. Segundo notícias divulgadas hoje, a equipe de comunicação do Planalto planejou outros R$ 72 milhões nos últimos dias para diminuir a “resistência” da opinião pública e reduzir o temor de sua base de enfrentar as urnas no ano que vem.