Partido dos Trabalhadores

Lei que proíbe castigo físico contra crianças entra em vigor

Conhecida como “lei da palmada”, a regra prevê punições para pais e responsáveis que a descumprirem

A edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União trouxe a lei que proíbe o uso de castigos físicos e de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação de crianças e adolescentes, que entra passa a vigorar.

Conhecida como Lei da Palmada, a norma determina que pais, demais integrantes da família, responsáveis e agentes públicos executores de medidas socioeducativas que a descumprirem sejam encaminhados  programa oficial ou comunitário de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e advertência.

O texto prevê ainda que a União, os estados e os municípios atuem de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de menores.

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar mais próximo.

 

Da Redação da Agência PT de Notícias