O Partido dos Trabalhadores e as organizações Identidade – Grupo de Luta pela Diversidade Sexual (Campinas-SP); a Associação Acontece Arte e Política LGBTI+ (Florianópolis-SC) e o Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais (Cellos/MG) ingressaram no Supremo Tribunal Federal com uma ação de Reclamação Constitucional com Pedido de Tutela de Urgência para garantir o cumprimento da decisão do STF sobre a doação de sangue por parte da população LGBTI+ junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
No julgamento virtual da ADI nº 5543 no dia 8 de maio deste ano, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de dispositivos da Portaria nº 158/2016, do Ministério da Saúde, e da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 34/2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que impunham a proibição da doação de sangue por “homens que fizeram sexo com outros homens (HSH) nos últimos doze meses”
Para o PT e as entidades que representam a população LGBTI+, “a decisão representa um marco no avanço civilizatório brasileiro no que diz respeito à não discriminação de pessoas em razão de orientação sexual ou identidade de gênero, em estrita observância do quanto disposto no caput, do art. 5º, da Constituição Federal”.
Mas, apesar da decisão do Supremo, a ANVISA, através da sua Gerência de Sangue, Tecidos, Células e Órgãos se recusa a alterar o procedimento atual e orientou as Vigilâncias Sanitárias de estados e municípios a “aguardar a publicação do Acórdão do STF” e informou que “analisará as medidas administrativas e judiciais cabíveis em relação ao caso, inclusive com eventual apresentação de recurso ao Tribunal sobre o tema”.
Para o PT e as entidades reclamantes, a orientação oficializada pela Vigilância Sanitária representa uma violação à autoridade do STF. Daí o ingresso da Reclamação Constitucional junto ao Supremo para garantir que a sua decisão seja mantida.
Leia aqui a íntegra da Reclamação Constitucional impetrada pelo PT e entidades.
Da Redação, com informações da Secretaria Nacional LGBT/PT