A denúncia por corrupção passiva, da Procuradoria-Geral da República, contra o presidente ilegítimo Michel Temer já está na Câmara. O processo foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa na manhã desta quinta-feira (29). O relator da denúncia no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu pedir a validação do Congresso Nacional antes de ouvir a defesa prévia de Temer. Para Fachin, primeiro deve ser feita a defesa política, e somente depois a jurídica.
O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP), defendeu agilidade na tramitação do processo na Casa. “Nós defendemos que esse processo seja rápido, porém sem atropelos”, enfatizou. Para Zarattini, é fundamental que se garanta aos parlamentares o direito de analisar e debater as denúncias, que são gravíssimas, contra o presidente Temer.
“Nós queremos ter o direito de debater e expor ao Brasil toda a situação que estamos vivendo. Nós somos, inclusive, favoráveis à suspensão do recesso parlamentar para que se cumpra o devido prazo”, explicou o líder petista, que também defendeu que o debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por onde é iniciada a apreciação da denúncia, seja amplo. “E que esse debate chegue também de forma ampla ao plenário”, acrescentou.
O líder do PT reforçou que há uma denúncia de corrupção passiva contra o presidente da República. “É um fato inusitado na história do Brasil. É a primeira vez que um presidente é denunciado no exercício do cargo. Eu acredito que todos os deputados vão se preocupar em fazer com que esse debate seja abrangente. O deputado que não comparecer, que não participar, vai ser muito questionado na sua base”, avaliou.
O deputado Zarattini confirmou a estratégia da bancada petista de obstruir votações na Câmara até que a denúncia seja analisada pela Casa. “Não vamos aceitar qualquer manobra que o governo tente fazer”, afirmou, se referindo a movimentação, em curso, para substituir deputados na CCJ. “E mesmo que Temer consiga maioria nessa comissão para barrar a denúncia, ele não atingirá os votos necessários no plenário”, afirmou. Ele ainda ironizou: “Em plenário não há como substituir deputados”.
Tramitação
Assim que a denúncia for lida em plenário, o que já acontece na tarde desta quinta, o primeiro secretário da Mesa, deputado Fernando Giacobo (PR-PR) notificará o presidente Temer e encaminhará o processo para a CCJ. A partir da notificação, Temer terá prazo de 10 sessões ordinárias do plenário para se manifestar na comissão.
A tarefa da CCJ é apreciar a admissibilidade do pedido da PGR. A comissão deverá oferecer um parecer sobre a denúncia dentro de cinco sessões, contadas a partir da manifestação do denunciado ou a partir do fim do prazo. Este parecer deverá informar se a comissão é contra ou a favor do pedido de autorizar a abertura de ação penal. Mas o que for decidido na comissão não impede que a denúncia seja analisada no plenário.
A votação no plenário é nominal, com necessidade de dois terços dos deputados (342 dos 513) para que a denúncia seja admitida e o STF possa instaurar processo. A comunicação ao STF deve ocorrer em um prazo de duas sessões.
O STF só julgará o recebimento da denúncia se a Câmara autorizar previamente a abertura de processo criminal contra Temer. Se não for formada a maioria exigida, a denúncia ficará suspensa até Temer deixar o cargo de presidente, quando, então, ela poderá vir a ser apreciada pela Justiça.
Denúncia
A PGR acusa Temer e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), do crime de corrupção passiva na investigação iniciada com base na delação do grupo J&F. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ligou Temer a Loures na denúncia, alegando que a mala de R$ 500 mil recebida por Loures de um executivo da JBS teria sido encaminhada sob a influência do presidente Temer.
Impeachment – Três parlamentares de oposição, entre eles o deputado Henrique Fontana (PT-RS), protocolaram no STF na noite de ontem (28) um mandado de segurança solicitando que a Corte mande o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), analisar os 21 pedidos de impeachment protocolados contra o presidente Temer desde 17 de maio, data em que veio à tona o conteúdo das delações premiadas dos executivos do grupo J&F.
Na avaliação do deputado Fontana, mesmo sendo aliado de Temer, “Rodrigo Maia não pode impedir a Câmara de analisar esses tantos pedidos de impeachment, como o da OAB”.
*Do PT na Câmara