Com a expectativa de recuperar cerca de R$ 200 bilhões aos cofres públicos pelo combate à sonegação fiscal, o governo do presidente Lula obteve uma vitória estratégica na noite de ontem (9). A Câmara dos Deputados aprovou, por 436 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que fecha o cerco contra o devedor contumaz, empresários que utilizam o não pagamento sistemático de tributos como estratégia de lucro e concorrência desleal.
A aprovação é considerada vital pela equipe econômica não apenas para o equilíbrio fiscal, mas como fonte de financiamento para políticas públicas estruturantes, como o Bolsa Família, o Farmácia Popular e as obras do Novo PAC, sem a necessidade de criar novos impostos.
Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto ataca uma distorção histórica que premiava a má-fé em detrimento do empresário honesto. Em entrevista à imprensa, o ministro explicou que a medida visa sanear setores críticos da economia, como combustíveis e bebidas, que foram “contaminados” por práticas ilícitas.
“O papel nosso é organizar os setores da economia com as regras mais justas para todos. Você tem uma desorganização nesses setores há muitos anos, em virtude da presença de contribuintes que são devedores contumazes. Eles se valiam até hoje de brechas da legislação para abrir e fechar empresas, para utilização de laranjas, tudo no sentido de explorar uma atividade econômica altamente rentável se você não pagar impostos”, afirmou o ministro Fernando Haddad.
Investimento e combate ao crime
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), também celebrou a aprovação, destacando que a medida inverte a lógica de punição no país. Para ele, o projeto enfrenta, pela primeira vez, o “crime organizado do andar de cima”, referindo-se às recentes operações da Receita contra lavagem de dinheiro e evasão de divisas. “Nós temos que estimular o bom pagador, o bom contribuinte”, asseverou o líder, reforçando que a prioridade do governo é proteger quem joga limpo.
A projeção de R$ 200 bilhões é a soma do acumulado com sonegações de fraudes em setores de alta tributação. Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a lei é uma “vacina” contra a evasão de divisas. “Se nós conseguirmos pelo menos 10% é uma vitória fundamental para o equilíbrio das contas públicas”, afirmou o parlamentar, destacando que o recurso será convertido em serviços para a população.
O projeto, que agora segue para sanção presidencial, endurece drasticamente as regras. O ministro Haddad reforçou que a nova legislação permite, pela primeira vez, tratar esse tipo de sonegação com o rigor necessário, chegando a impedir o funcionamento das empresas fraudulentas.
“A partir de agora, você está criminalizando esta atividade. Comprovou que o devedor é contumaz, ou seja, que ele está prejudicando toda a sociedade pelas ações ilegais, você pode chegar ao fechamento da empresa, disse Haddad.
Com a sanção de Lula, o governo consolida a mensagem de que a justiça fiscal é o motor para a justiça social: cobrar de quem deve muito para investir em quem mais precisa.
O texto agora segue para a sanção do presidente Lula. A expectativa é que a lei entre em vigor imediatamente após a assinatura, marcando o início de uma nova era onde a honestidade volta a valer no Brasil.
O ministro Haddad ainda comenta que a votação de ontem é uma boa notícia para os contribuintes sérios, que querem se manter na atividade, mas querem práticas concorrenciais justas e leais. A partir de agora, “você está criminalizando esta atividade. Comprovou que o devedor contumaz está prejudicando toda a sociedade pelas ações ilegais, que pode chegar ao fechamento da empresa”, disse.
O texto aprovado é cuidadoso e didático:
Quem é o “Devedor Eventual” (O Empresário Honesto)?
É aquele comerciante ou empresário que, por uma crise no mercado, queda nas vendas ou um imprevisto financeiro, não conseguiu pagar seus impostos em dia.
- O que acontece com ele? A lei continua a mesma. Ele pode parcelar a dívida (Refis), negociar com a Receita e continuar operando. O governo Lula sabe que quem gera emprego merece respeito e apoio em momentos difíceis.
Quem é o “Devedor Contumaz”?
É o empresário que quer se fazer de esperto e que age de má-fé. Para ser enquadrado nesta categoria, a empresa precisa cumprir requisitos específicos e graves:
- Dívida Milionária: Débitos acima de R$ 15 milhões.
- Reincidência: Deixar de pagar tributos de forma sistemática (geralmente por mais de um ano).
- Dolo (Má-fé): Comprovação de fraude, uso de “laranjas”, simulação de operações ou fechamento irregular de empresas para abrir outras e continuar devendo.
O que acontece com o Contumaz agora?
Com a nova lei, essa impunidade acaba. O devedor classificado como contumaz sofrerá sanções duras:
- Cancelamento do CNPJ: A empresa pode ser impedida de funcionar.
- Proibição de Licitações: Não poderá vender para o governo ou participar de obras públicas.
- Sem Benefícios Fiscais: Perde qualquer incentivo ou desconto dado pelo Estado.
- Fiscalização Rigorosa: Passa a ter controle especial da Receita Federal em todas as operações.
Da Redação