O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos, nesta terça-feira (2), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), estabelece critérios para alocação de recursos de maneira que garanta o cumprimento das metas incluídas no PPA (Plano Plurianual), orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e impede a tentativa de impor na LDO o jabuti da agenda de costume bolsonarista.
O presidente informa, em despacho ao presidente do Senado Federal, que decidiu vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 4, de 2023, do Congresso Nacional, que trata da LDO, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, “visto que a ampliação realizada pelo Congresso Nacional no rol das prioridades da Administração Pública Federal para o referido exercício dispersaria os esforços do Governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle das prioridades já elencadas”, justifica o despacho presidencial.
O veto presidencial corrigiu, por exemplo, a tentativa bolsonarista de proibir financiamento de políticas de saúde, direitos humanos e reforma agrária por meio da emenda número 30880002, da liderança do PL.
No despacho, Lula informa que a própria LDO não prevê gastos com invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas, influência de crianças e adolescentes por opções sexuais diferentes do sexo biológico, ações para diminuir o conceito de família tradicional (aquela formada por pai, mãe e filhos), cirurgias para mudança de sexo em criança e adolescente e realização aborto (exceto nos casos previstos em lei).
Para a Presidência, o veto à emenda nº 30880002 se justifica por vários motivos. A própria LDO já não previa gastos nos temas variados apontados pela emenda, que inclusive já havia sido rejeitada na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto da emenda também gera forte insegurança jurídica, frente à proposta que trazia, de forma vaga, a vedação a despesas que “direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem” várias condutas.
Foi vetado pelo presidente o “cronograma” de emendas individuais e de bancadas estaduais, que, segundo a proposta aprovada pelo Congresso, deveriam ser empenhadas em até 30 dias após a assinatura da proposta.
Lula vetou ainda a exigência de pagamento no primeiro semestre deste ano de transferência direta da União aos estados para bancar saúde e assistência social, justificando a dificuldade apontada pela área técnica do governo no cumprimento medida.
Outro trecho vetado diz respeito ao volume de emendas de comissão que seriam obrigatórias em 2024. Essas emendas substituíram as do relator, também chamado de orçamento secreto que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 19 de dezembro de 2022.
O presidente Lula sancionou o trecho da LDO que define a meta fiscal zero para 2024. Além disso, ficou de fora da meta fiscal das estatais federais R$ 5 bilhões em investimentos do novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Este é primeiro Orçamento do governo Lula, já que o de 2023 foi elaborado por Bolsonaro e representava uma peça artificial sem os recursos necessários para programas sociais e combate à fome. Tanto que, antes de mesmo de tomar posse, como presidente eleito, Lula articulou com o Congresso Nacional a aprovação da PEC da Transição, garantindo recursos para financiamento do Bolsa Família e inúmeros outros programas sociais.
Da Redação, com site do Planalto