Estamos vivendo um momento em que grupos de poder flertam com a instabilidade democrática na cena pública brasileira. A Câmara aprovou nesta quarta, em primeiro turno, medida que ao mesmo tempo retira direitos sociais e fere, a meu ver, cláusula pétrea da Constituição. A PEC 171/93, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal, foi votada em dois dias seguidos e passou com um remendo de última hora.
Nós, parlamentares progressistas, repudiamos a forma como ocorreu essa aprovação. Não é papel do Presidente da Casa ser campeão de nenhuma causa. Quem quiser operar desta forma deve aspirar a uma liderança partidária ou a uma liderança de bloco. O exercício do posto exige uma postura equilibrada, amplamente democrática, para conduzir, e apenas isto, as divergências que, legitimamente, surgem no fórum parlamentar. O bom funcionamento das instituições democráticas requer isso.
Quando um Presidente da Câmara esposa uma agenda e busca prevalecer, com a força da institucionalidade da sua posição, acaba por tornar a Casa do Povo brasileiro um espaço profundamente antidemocrático. Justamente no Parlamento que, por excelência, representa, ou deve representar, a expressão do equilíbrio das diversas opiniões existentes na sociedade.
Essa postura do Presidente da Câmara, reincidente, uma vez que já foi utilizada na aprovação do financiamento empresarial dos partidos políticos, é inadmissível e não deve ser naturalizada, ou então, daqui por diante, toda a ação parlamentar estará subjugada à vontade do seu presidente. Não se pode permitir essa latitude de interpretação sobre as nossas normas jurídicas.
É igualmente deplorável a forma como pesquisas de opinião têm sido utilizadas para justificar a discussão e a manobra praticada. Aquela maioria apurada não constitui autoridade capaz de legislar e eliminar direitos sociais conquistados, como os da juventude. Agindo desta forma, derrubamos a República e inauguramos um regime de exceção e opressão.
Os dados amplamente mobilizados durante a discussão sobre a redução ratificam tanto a impropriedade da medida, quanto os efeitos perversos sobre a juventude. Vale lembrar: 1% dos assassinatos cometidos no Brasil têm como autores adolescentes entre 16 a 18 anos; 51% dos jovens reclusos não frequentava a escola; 66% dos jovens reclusos são de famílias que vivem na extrema pobreza; de 54 países analisados pela ONU, 78% adotam a maioridade penal a partir dos 18 anos e quatro países que reduziram a maioridade penal voltaram atrás na decisão: Alemanha, Espanha, Colômbia e Venezuela.
Em resumo, a redução perpetuaria a vitimização de jovens que não tiveram a oportunidade de estudar e acessar outros tipos de políticas públicas. De outro modo, a medida, mais uma vez, sobrecarregaria o sistema penitenciário brasileiro, um problema que até hoje se encontra sem solução.
A República não prescinde da independência e harmonia entre os poderes fundamentais do Estado, mas a competência de salvaguardar sua Carta Magna é do Supremo Tribunal Federal e, objetivando assegurar a democracia, recorreremos ao Judiciário. Se nada fizermos, amanhã poderá ser tarde demais.
Margarida Salomão é deputada federal pelo PT-MG