A ministra de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, considera uma perda de direitos a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5220), de autoria do governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). O texto, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), prevê que os seis meses de licença-maternidade das agentes fiscais de renda em estágio probatório não sejam computados como tempo serviço.
O estágio probatório é o período de três anos no qual os servidores públicos concursados permanecem sob avaliação para serem efetivados posteriormente. Com a medida proposta pelo tucano, as servidoras mães teriam de repor, após o retorno ao trabalho, os seis meses gozados em virtude da licença-maternidade.
“Não existe reposição quando se trata da licença-maternidade. Nós, do governo federal, não concordamos com essa proposta’’, afirma Eleonora Menicucci. Ela destaca que a proposta é absolutamente uma perda de direitos conquistados das mulheres, “porque a licença-maternidade é uma causa pétrea nas leis trabalhistas e nos direitos das mulheres’’.
Ajuizada em 16 de janeiro no STF, a ADI 5220 tramita na Suprema Corte sob rito abreviado, por decisão do ministro Ricardo Lewandowski. A razão para a adoção do procedimento, segundo o presidente da Corte, é a “relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica’’. Com isso, o plenário do STF decidirá diretamente o mérito da matéria.
“Como estudiosa e ministra, não concordo, discuto e vou mais a fundo: não acredito que a Justiça dará ganho de causa para ele”, ressalta Menicucci.
Equidade em risco – A proposta do governador tucano tem causado indignação aos movimentos de luta pelos direitos das mulheres e trabalhistas. Um deles é a Associação Artemis, dedicada à defesa das causas das mulheres. De acordo com a presidente da entidade, Raquel Marques, se a proposta for aprovada, ampliará desigualdades financeiras e prejudicará a carreira das servidoras públicas.
Ela explica que a carreira de fiscal de renda prevê uma promoção automática, ao término do período do estágio probatório. Com isso, cerca de R$ 2,5 mil são adicionados aos salários dos servidores.
“Esses homens têm o aumento de R$ 2,5 mil no salário e as mulheres vão ter isso, se tirarem uma licença-maternidade, seis meses depois, o que leva um atraso para ela de 10 a 12 mil reais no ganho. Isso cria toda uma condição em que, a mulher, pelo seu destino biológico, acaba sendo prejudicada”, analisa.
Ainda segundo Raquel, a proposta defendida pelo tucano pode ser “vantajosa’’ ao estado de São Paulo, que economizaria recursos com a perda salarial das trabalhadoras.
Divisão de tarefas – A legislação brasileira estabelece o período de seis meses de licença-maternidade para as mães e de apenas cinco dias de licença-paternidade, aos pais. A presidenta da Artemis afirma que essa desigualdade prejudica tanto o vínculo afetivo do pai para com o recém-nascido, como prejudica a carreira profissional das mulheres.
Ela sugere que, por exemplo, tanto homens quanto mulheres pudessem retirar quatro meses de licença cada um, de forma alternada. A prática, segundo ela, já é adotada em países como Suécia e Dinamarca.
“As pessoas, mesmo os trabalhadores e trabalhadoras, acham muito razoável que o empregador pague menos uma mulher, porque ela tem que lidar com os filhos e eventualmente não pode fazer tantas horas extras, ou terá um ritmo menor na carreira dela para não sacrificar a vida doméstica”, explica.
Durante sua gestão, as mulheres passaram a representar 60% das vagas no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e, 90%, dos pequenos e médios Microempreendedores Individuais (MEI).
De acordo com a ministra Eleonora Menicucci, no entanto, ainda há muito a ser feito para garantir a equidade de gênero para as mulheres no ambiente de trabalho. Para este fim, ela destaca que a SPM está engajada na defesa da ampliação do período de licença-maternidade de seis para oito meses e apoia o projeto de lei no Congresso Nacional, que prevê a equiparação salarial para homens e mulheres que ocupam os mesmos cargos.
Por Victoria Almeida, da Agência PT de Notícias