A decisão do ministro da Educação, Mendonça Filho, do governo golpista de Michel Temer, de acionar órgãos de controle para que seja analisada a legalidade do curso “o golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil”, em uma disciplina facultativa da Universidade de Brasília (UnB), é uma agressão inédita à autonomia universitária no período democrático.
Além de ferir os princípios seculares e internacionalmente reconhecidos da autonomia universitária e da liberdade de cátedra, configurar-se como um ato contra a pluralidade do pensamento.
Lamentavelmente, tal medida faz lembrar o Decreto-Lei nº 477 de 1969, que, durante a ditadura militar, controlou e reprimiu as atividades comunitárias nas universidades.
Esse decreto atendeu recomendações do relatório do general Meira Mattos, que previa a punição sumária e a exclusão dos quadros da instituição os estudantes e os professores ou os servidores envolvidos em atos de “contestação do regime” de exceção, vigente na época.
O Decreto-Lei nº477 instituiu, nas universidades federais e no próprio Ministério da Educação, as “Assessorias de Informação”, diretamente vinculadas ao Serviço Nacional de Informações (SNI), com o objetivo de coibir as atividades consideradas “subversivas” ao regime militar.
Como é peculiar de regimes autoritários, a história se repete e assim como o golpe de 1964 não aceitava a alcunha de ditadura militar, o governo ilegítimo de Temer parece não saber conviver com o fato ter chegado ao poder por meio de um golpe.
Felizmente, os órgãos de controle responsáveis pela censura de narrativas históricas, como o próprio SNI, o DOPS e o DOI-CODI, foram extintos pela luta de resistência democrática e pelo estado de direito. Entretanto, apesar de lamentável, não é de se estranhar a adoção de uma medida de arbítrio e de intervenção universitária, especialmente, em tempos de um golpe, que instalou um estado de exceção seletivo e que rompeu com o pacto democrático da Constituição 1988, no qual quem vencia as eleições governava e quem perdia aceitava o resultado.
Esta inciativa autoritária do ministro da Educação do governo golpista de Michel Temer é inaceitável, ainda mais se considerarmos o peso simbólico de que ocorre em uma universidade que teve como um de seus fundadores Darcy Ribeiro. Tenho certeza que esta agressão também será amplamente repudiada por intelectuais, por acadêmicos, por educadores, por historiadores e por toda a comunidade universitária.
O ambiente da universidade deve respirar liberdade, respeitar a pluralidade de pensamentos, assegurar espaço para todas as correntes do pensamento e o contraditório. E, por mais que os golpistas tentem, jamais serão capazes de reescrever a história de que deram um golpe jurídico, parlamentar e midiático contra uma presidenta legitimamente eleita, que foi afastada sem crime de responsabilidade, passando por cima de mais de 54 milhões de votos. Este é o preço do golpe, que carregarão ao longo da história e em suas inexpressivas biografias.
Ex-ministro da Educação