Parlamentares petistas acusaram nesta quarta-feira (12), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, de agir de forma contraditória e populista ao defender a aplicação de pena após julgamento em segunda instância. Segundo os parlamentares, ao apoiar de forma intransigente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/19), que permite a prisão após decisão de colegiado de segundo grau, Moro desconsidera que essa ação precisa proteger a clausula pétrea do direito à presunção da inocência, que garante a liberdade até esgotado todos os recursos.
Sobre o alegado “compromisso” de Moro no combate à corrupção, parlamentares petistas também questionaram Sérgio Moro sobre o silêncio do ministro da Justiça no caso da morte do miliciano Adriano da Nobrega, envolvido no esquema das “rachadinhas” de Queiroz e de Flávio Bolsonaro.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) questionou, por exemplo, a estranha defesa de Moro ao cobrar agilidade da justiça para casos criminais, sem dar importância para outros tipos de ações. “O senhor (ministro Moro) esqueceu de uma parcela importante da sociedade, dos pobres, que tem créditos trabalhistas a receber, ao dizer que: ‘se não for possível aprovar a condenação após segunda instância em todas as áreas, que se aprove então apenas nas ações criminais’. Assim o senhor está deixando os tubarões de fora”, criticou.
O parlamentar ainda questionou se a defesa enfática de Moro para aprovar a condenação após a segunda instância, não seria uma forma de fortalecer apenas os juízes criminais. “Será que se aprovar apenas no criminal não poderia apenas favorecer um juiz criminal, que tenha objetivo de ser Presidente da República, que prenda seu adversário e se alie ao outro candidato para ser ministro e depois candidato a presidente da República?”, observou.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) ainda esclareceu que o debate sobre a condenação após a segunda instância “deve ser feito com cuidado porque mexe com a Constituição, e não pode visar apenas ações no âmbito criminal”. Ele criticou ainda os que dividem os favoráveis e contrários à PEC entre os que desejam ou não o combate à corrupção.
“Nós do PT queremos melhorar o sistema judicial do nosso País e combater a criminalidade, mas para mudar a Constituição tem que ter cuidado e responsabilidade, precisamos agilizar a justiça em todas as áreas, seja na civil, criminal e trabalhista. Ou alguém quer proteger devedor de impostos? Temos que ter segurança jurídica, para evitar, por exemplo, quem um juiz retire um candidato de uma eleição e depois aceite ser ministro do candidato que foi beneficiado”, disse Fontana ao se referir a Sérgio Moro.
Já o deputado José Guimarães (PT-CE) afirmou que “o combate à corrupção não é patrimônio deste ou daquele deputado ou juiz”, mas que “é um dever de toda autoridade pública”. “Vossa excelência (ministro Moro) não é o único cidadão brasileiro que tem compromisso no combate à corrupção e à morosidade do judiciário”, ressaltou.
O parlamentar ainda questionou propalados feitos atribuídos ao governo, como o caso da queda no índice de homicídios em vários estados do País. “Quando o senhor diz que a criminalidade caiu, isso não é obra do governo federal. No Ceará, por exemplo, caiu quase 50%, mas por conta de ações do governo estadual, e não por ação do governo federal”, esclareceu.
Morosidade do Judiciário
Em relação ao debate sobre a morosidade do judiciário no julgamento de ações, a deputada Margarida Salomão (PT-MG) desmistificou o argumento de que os recursos permitidos atualmente impedem o combate à criminalidade e o cumprimento de penas em ações criminais.
“Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) indicam que processos não criminais tramitam mais lentamente do que processos criminais. No STJ, recursos de processos criminais demoram em média 11 meses para serem julgados. Os não criminais (cíveis, trabalhistas, tributários e outros), demoram em média 1 ano e 4 meses”, comparou.
Caso do miliciano Adriano da Nobrega
O ministro Sérgio Moro também foi questionado sobre a ausência do nome do miliciano Adriano da Nobrega na lista dos bandidos mais procurados do País, elaborada pelo ministério da Justiça. Paulo Teixeira lembrou que o miliciano teve a ex-mulher e a própria mãe empregadas no gabinete do então deputado estadual, Flávio Bolsonaro, e que também estava envolvido no esquema das “rachadinhas” envolvendo Queiroz e o filho de Bolsonaro.
“Por que o Adriano não constava da lista de criminosos mais procurados do País? Mesmo ele circulando por outros estados? Será porque esta situação diz respeito à investigação das contas do Queiroz? Porque Adriano tinha conhecimento do esquema das ‘rachadinhas’ envolvendo a família presidencial, em que parte desse dinheiro acabou na conta da primeira dama?”, questionou o petista.
Sobre a desconfiança de que a morte do miliciano Adriano da Nobrega tenha sido uma “queima de arquivo”, Henrique Fontana disse ainda que o ministro da Justiça deveria garantir proteção à vida de Fabrício Queiroz.
“Faço um apelo para que o senhor (ministro Moro) coloque o Queiroz no programa de proteção à testemunha. Ele pode ser morto a qualquer momento. Eu gostaria de saber o que ele tem para falar sobre o esquema da ‘rachadinha’ da família Bolsonaro”, afirmou.
Por PT na Câmara