A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no mês passado a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que visa reduzir de 18 para 16 anos a idade maioridade penal no Brasil. Além de ferir a Constituição, a proposta é considerada um retrocesso nocivo a juventude brasileira.
O próximo passo no Congresso será a criação de uma comissão para analisará o conteúdo da proposta e as emendas apresentadas.
Protegidos pelo Estatuo da Criança e do Adolescente (ECA), os menores infratores respondem por seus atos a partir dos 12 anos. O adolescente passa por seis fases até que seja condenado a privação de liberdade.
Primeiro, é dada uma advertência, executada pelo juiz da vara da infância. Depois, ele fica obrigado a reparar o dano, ressarcir o prejuízo econômico à vítima. Em seguida, a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade, onde o adolescente tem o direito de sair da unidade para estudar e trabalhar. Por último, a internação, privação de liberdade por no máximo três anos.
Saiba por que a PEC 171/93 não deve ser aprovada:
1 – A proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, tornando inconstitucional sua tramitação;
2 – Adolescentes e jovens são mais vítimas do que autores de crimes. O total de jovens que cumprem medidas socioeducativas por crimes contra a vida em 2012 foi de apenas 9%, segundo o Anuário de Segurança Pública. Já os homicídios foram causa de 38,7% das mortes dos jovens brasileiros.
Pelos dados do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Os dados apontam ainda que adolescentes negros ou pardos possuem três vezes mais probabilidade de serem assassinados do que adolescentes brancos.
3 – De acordo com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens com idade entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no Brasil, o que representa 0,013% dos 21 milhões de adolescentes brasileiros. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%.
4 – Conforme a pesquisa “Crime Trends” realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), a maioridade penal no mundo institui a idade de 18 anos na maioria dos países.
Países como Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai, França, Noruega e China estão entre eles.
5 – Em países como Espanha, Grécia, Itália e Inglaterra, a maioridade penal é também determinada aos 18 anos. A Alemanha, por exemplo, chegou a reduzir a faixa etária, mas logo revogou a decisão. O Japão, ao perceber um aumento significativo no aumento de criminalidade entre os jovens, fez o contrário do que parte do parlamento brasileiro que fazer, ampliou a maioridade penal para 20 anos.
6 – Segundo dados da Unicef, o Brasil é o segundo país do mundo que mais assassina adolescentes, atrás apenas da Nigéria. Os homicídios são a principal causa da mortalidade de jovens entre 15 e 24 anos no Brasil. Importante ressaltar que os homens negros, moradores das periferias são os mais atingidos, segundo o Mapa da Violência de 2014.
7 – Em nota no site oficial, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) repudiou a decisão tomada pela Câmara dos deputados afirmando que, baseando-se em dados que a medida é inócua, que não resolverá o problema.
8 – Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a população carcerária no país é de 715.665, ultrapassando recentemente a Rússia, e fica atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Partindo do ponto de vista defendido pela oposição, se deixar o indivíduo preso resolvesse, seríamos um país com baixos números de violência.
9 – Em pesquisa divulgada pela Fundação Casa, antiga Febem, em 10 anos, o número de reincidentes passou de 29% para 15%. Para a presidente da fundação, Berenice Giannella, a mudança do atendimento, com unidades menores e presença maior da família são responsáveis pela queda do número de reincidentes.
As medidas socioeducativas têm uma proposta pedagógica que pretende inserir socialmente o jovem que praticou o ato infracional. Segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF), em locais onde há um sistema socioeducativo a quantidade de jovens que voltam a cometer um ato infracional cai para 20%.
Por Danielle Cambraia, da Agência PT de Notícias