O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), garantiu durante entrevista coletiva nesta quinta-feira (12/6) que o Governo Lula não vai cumprir as diretrizes do Arcabouço Fiscal, sem furar o teto de gastos e mantendo o objetivo de alcançar o déficit zero nas contas públicas neste ano. Para alcançar essa meta, o parlamentar defendeu que a Câmara aprove a Medida Provisória (MP) publicada ontem (11) pelo governo que, entre outras medidas, aumenta as alíquotas de Imposto de Renda sobre aplicações financeiras atualmente isentas, sobre o lucro de empresas de apostas esportivas e que ainda taxa operações com criptomoedas.
“O governo está fazendo essa MP por uma razão maior: essa Casa aprovou o arcabouço [fiscal] e o governo não vai pedalar. Não vai fazer o que foi feito em 2022 [último ano do governo Bolsonaro], quando se gastou, gastou, e furaram o teto [de gastos] quatros vezes. Nós não vamos furar o teto”, ressaltou o líder sobre o compromisso de responsabilidade fiscal do governo Lula.
Adequação do Orçamento
No entanto, José Guimarães alertou que, se todas as propostas do Governo Lula para adequar o Orçamento às metas de equilíbrio fiscal forem rejeitadas, serão necessários novos cortes e contingenciamentos no Orçamento deste ano.
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“O que eu ouvi lá na reunião dos líderes (da Câmara) é que todos têm compromisso com a busca de uma solução. Até porque, se não tiverem alternativas a essas soluções que o ministro Fernando Haddad está propondo, novos cortes e novos contingenciamentos podem ocorrer, atingindo todas as despesas discricionárias, inclusive as emendas parlamentares”, explicou o líder do Governo.
MP do equilíbrio fiscal e o ‘andar de cima’
Durante a coletiva, José Guimarães destacou que grande parte das novas medidas, principalmente as que aumentam tributos, estão endereçadas apenas ao “andar de cima”, ou seja, a investimentos e aplicação financeiras atualmente isentas de tributos e mantidas por uma ínfima parcela da população brasileira.
Entre as medidas da MP, está o aumento de zero para 5% na taxação dos rendimentos de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). O governo propõe ainda aumento da tributação de empresas de apostas esportivas de 12% para 18%, sobre Juros de Capital Próprio (JCP) – mecanismo utilizado pelas empresas para remunerar acionistas – de 15% para 20%, além da taxação de “Fintechs” (empresas de tecnologia do setor financeiro), que pagavam 9% de CSLL (contribuição Social sobre Lucro Líquido), que passarão a contribuir como as demais instituições financeiras, com alíquotas entre 15% e 20%.
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Além disso, a MP propõe igualmente a tributação dos rendimentos de operações com criptoativos (moedas digitais) em 17,5%.
O líder petista informou também que a MP traz a racionalização de algumas isenções concedidas pela União. Uma delas é a limitação das chamadas compensações tributárias (créditos fiscais que as empresas têm direito para abater tributos). Segundo o líder, foram verificados muitos abusos e até fraudes nessas compensações. O governo espera economizar cerca de R$ 10 bilhões com a medida.
Reestruturação de benefícios sociais
Ainda de acordo com o líder José Guimarães, a MP também reestrutura a concessão de alguns benefícios sociais, visando o seu fortalecimento. Dentre eles, o Seguro-Defeso. Segundo o petista, o governo verificou que apesar de existirem pouco mais de 300 mil pescadores artesanais cadastrados, existem cerca de 1,9 milhão de pedidos de concessão. O petista estima que R$ 12 bilhões serão economizados com essa medida.
Ele apontou ainda que o governo limitou o prazo de recebimento do auxílio-doença antes da análise documental (Atestemed) para 30 dias. Até agora, o prazo era de 180 dias. Caso o prazo de 30 dias para análise seja superado, os pagamentos dos benefícios estarão sujeitos a uma nova perícia, presencial ou por telemedicina.
O parlamentar também ressaltou a economia que o governo terá com a incorporação dos gastos com o pagamento do ‘Pé-de-Meia’ (programa que paga uma bolsa para estimular a formação de estudantes do ensino médio) ao piso da educação. Segundo Guimarães, essa ação vai liberar mais R$ 12 bilhões para outros investimentos.
“Foram apresentadas propostas muito consistentes. Agora é fazermos o debate, formular o que for preciso, mas garantir a estabilização da economia, cumprindo como o Haddad quer, o déficit zero”, declarou o líder do governo.
Do site do PT na Câmara