O Ministério Público de Contas do Paraná pediu, em medida cautelar na sexta-feira (8), a suspensão da Lei Estadual 18.469/2015, que extingue o fundo de previdência ParanáPrevidência e transfere R$ 8,5 bilhões para os cofres do Estado.
Para os procuradores do MP, a legislação é inconstitucional e incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 29 de abril, quando professores da rede estadual e outras categorias que protestavam em frente ao local foram vítimas de forte represália da Polícia Militar. Ao todo, mais de 200 pessoas ficaram feridas, sendo 15 em estado grave, segundo informações da Prefeitura de Curitiba.
O Ministério Público pediu urgência na análise do pedido. O órgão informou, por meio de nota, que apresentará, em 30 dias, o processo principal, com detalhes mais aprofundados sobre a inconstitucionalidade e incompatibilidade da lei.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações da Agência Brasil