No último dia 23 de setembro, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu a rejeição e o arquivamento do Projeto de Lei.580/2007, que está em discussão na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados (CPASF), e busca proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil.
Por meio de nota pública enviada à Câmara dos Deputados, a PFDC afirmou que, “além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.”
A secretária Nacional LGBT do PT e atual presidente do Conselho Nacional LGBT, Janaína Oliveira, celebrou a iniciativa da Procuradoria: “Fundamental a manifestação do MPF diante de um projeto que viola direitos individuais e coletivos. Como defensor da ordem jurídica é central essa emissão de um parecer sobre um tema que viola direitos constitucionais.”
O documento enviado à presidência da Câmara dos Deputados, à CPASF e ao relator do projeto, pastor Eurico (PL-PE), afirma que “uma eventual aprovação desse projeto não significa apenas o Estado assumir que existe um modelo correto de casamento e que este modelo seria o heterossexual. Significa também dizer que o Estado reconhece as pessoas não heteronormativas como cidadãs e cidadãos de segunda classe, que não podem exercitar todos os seus direitos, em função de sua orientação sexual.”
Retomada das votações
Após uma sessão tensa, realizada no último dia 19, a previsão é que as discussões sobre a matéria sejam retomadas nesta semana, a partir desta terça-feira (26), com uma audiência pública para debater o tema e na quarta-feira (27) o texto deve ser votado na comissão temática.
Em entrevista ao PT na Câmara, a deputada federal Érika Kokay (PT-DF) afirmou que o PL é inconstitucional: “Esta matéria não deveria estar sendo discutida nesta comissão, porque ela é inconstitucional. Ela retira direitos e garantias individuais. Ela também fere uma cláusula pétrea que é a independência dos poderes. E aqui repito, não é nenhum fundamentalista que tem que interpretar a Constituição. É o Supremo Tribunal Federal.”
Para Oliveira, é primordial a mobilização da sociedade civil para pressionar os parlamentares contra o PL 580: “Tanto o movimento social quanto qualquer pessoa que seja contrária às múltiplas formas de preconceito devem se manifestar para que este projeto seja encerrado.”
Ela ainda criticou a iniciativa de alguns parlamentares que têm buscado desengavetar medidas que afetam a vida da comunidade LGBTQIAPN+: “É lastimável estarmos diante de um Congresso extremamente conservador, que se propõe legislar projetos que só reforçam preconceitos e violências, do que de fato se preocupar em atuar para elaborar projetos de leis de interesse da população.”
Da Redação do Elas por Elas, com informações do PT na Câmara e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão