Após a sanção por parte do presidente golpista da nova legislação fundiária, editada como Medida Provisória (MP) 759, o MST emitiu uma nota denunciando a legalização da grilagem e o impedimento da Reforma Agrária.
A Medida foi editada no final do ano passado por Michel Temer, atendendo a uma demanda da bancada ruralista, fiadora do Golpe parlamentar-midiático contra a presidenta Dilma e que implantou um programa de maldades contra os trabalhadores.
Confira a nota do MST:
Nova legislação de Regularização Fundiária é obstáculo para a reforma agrária e anistia a grilagem no Brasil
Na terça-feira (11), o presidente Michel Temer, a revelia da conjuntura que desmascara a real face do golpismo, sancionou a Medida Provisória 759, por meio do lançamento das medidas de regularização fundiária e do Programa Nacional de Regularização Fundiária.
Esta legislação é um grave retrocesso para as políticas de reforma agrária e um obstáculo real para a democratização da terra no Brasil. A legislação sancionada – aprovada em um contexto de sítio da Câmara dos Deputados pelas Forças Armadas e às pressas pelo Senado Federal – tende a acirrar os conflitos e a violência no campo, que já assassinou 44 trabalhadores e trabalhadoras só no primeiro semestre de 2017.
A Medida de Regularização Fundiária permite a compra de lotes da reforma agrária por ruralistas após dez anos da titulação e a venda de terras na Amazônia. A proposta do governo golpista é nada mais que uma maneira sutil de privatizar os assentamentos e acampamentos sob o nome de ‘titulação’, dificultar o avanço da Reforma Agrária, ignorando o princípio social da terra, e cercear a participação dos movimentos sociais no processo de democratização da terra.
O governo terá autonomia para alienar propriedades da união sem obedecer ao princípio social da terra. Na prática, a medida dá carta branca ao governo para vender terras públicas, inclusive aquelas onde já existem acampamentos ou assentados da Reforma Agrária, ou mesmo áreas ocupadas por famílias de baixa renda nas cidades. Na verdade, o governo Temer acaba de relegar milhares de camponeses e Sem Terras à especulação imobiliária.
Outra medida nefasta contida na legislação lançada por Temer é a municipalização do processo de desconcentração fundiária, uma iniciativa que na prática inviabiliza a política de Reforma Agrária, já que os próprios latifundiários ocupam os poderes institucionais locais.
O lançamento de editais para a composição de novos assentamentos também é um grave problema: ignora por completo famílias que estão acampadas, muitas delas há mais de dez anos, tratando assim a reforma agrária como um grande concurso de caráter mercantil. Vale destacar que vários destes editais já foram lançados por superintendências estaduais do INCRA.
Como se não bastasse, a legislação hoje sancionada, ao ampliar o Programa Terra Legal para o todo o Brasil, praticamente anistia a grilagem de terras no país. O programa Terra Legal, que inicialmente serviu para regularização de áreas na Amazônia, teve sua margem ampliada para 2500 hectares, inclusive em áreas da União. Ou seja, por preços irrisórios, áreas da União, griladas e que deveriam ser destinadas à reforma agrária, agora poderão ser “regularizadas”, agradando a base ruralista que dá sustentação ao golpismo.
O MST repudia veementemente tal legislação e a considera ilegítima, diante de uma construção que só foi possível por meio de um golpe contra a democracia. Trata-se de uma legislação ruralista, num cenário de retirada de direitos dos trabalhadores e em um momento em que o latifúndio tomou de assalto órgãos do Poder Executivo, a exemplo do INCRA. Tal medida se soma aos projetos entreguistas de Michel Temer que visam, inclusive, vender as terras brasileiras a estrangeiros, ameaçando a nossa soberania nacional e alimentar.
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra