Nesta semana a Câmara dos Deputados realizou uma votação histórica, como não ocorria há muitos anos, ao aprovar, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar que altera o regime tributário do Simples Nacional. Com isso, conseguimos universalizar o Simples, causa pela qual lutavam há sete anos as entidades representativas das micro e pequenas empresas. Com isso, 140 atividades econômicas ingressarão no Simples, o que representa cerca de 450 mil novas empresas. Além disso, o projeto aprovado impede o uso da substituição tributária (modelo de cobrança diferenciado do ICMS) em centenas de produtos que impactarão positivamente cerca de 80% das micro e pequenas empresas optantes do Simples.
Os novos optantes do regime, como médicos, jornalistas, advogados, publicitários e corretores, entre outros, serão incluídos numa tabela de recolhimento separada, calculada sobre o lucro presumido a partir de 2015. Mantivemos o teto de faturamento de R$ 3,6 milhões como critério para que as empresas possam optar pelo Simples mas, em compensação, o governo federal se comprometeu em enviar ao Congresso, dentro de 90 dias após a sanção da nova lei um projeto com propostas de modificação de teto e sublimites de enquadramento no regime, bem como propostas de revisão das tabelas de tributação e a regulamentação da transição para fora do Simples.
Também demos passos importantes na desburocratização, introduzindo o Cadastro Único Nacional, que possibilitará a abertura e o fechamento de empresas em tempo recorde no Brasil; o estabelecimento do princípio de dupla visita não punitiva e orientadora para micro e pequenas empresas e o tratamento diferenciado nas amplas esferas legislativas e executivas. Os novos setores incluídos no Simples poderão pagar oito impostos diferentes – seis federais, além do ICMS e do ISS – numa única guia.
Estamos corrigindo uma enorme injustiça. A grande indústria, ultimamente tão beneficiada com pacotes de isenções tributárias, remissões e gastos tributários por parte das diferentes esferas, não representa hoje, em razão da conjuntura adversa, um fator de geração de empregos no país. Quem realmente vem garantindo a criação de novos postos de trabalho, permitindo uma situação de praticamente pleno emprego nos últimos anos, são os micro e pequenos empresários, responsáveis, aliás, por empregar mais de 90% da força de trabalho brasileira. Por isso, o conceito que norteia o Simples não é o de uma lei de caráter meramente tributário, mas o de uma política pública para gerar empregos, distribuir renda e apoiar os que levam o Brasil adiante.
Além dos aspectos econômicos, é necessário ressaltar o grande esforço de negociação política e os acordos que possibilitaram o consenso em torno da aprovação do projeto, do qual tive a honra de ser o relator na Câmara. Embora esse projeto ainda deva receber emendas e depois passar pelo crivo no Senado, é importante ressaltar que há muito tempo não se aprovava na Câmara uma medida que alterasse o ICMS na dimensão que conseguimos alterá-lo. E isso porque fechamos um acordo tripartite entre Câmara dos Deputados, Senado Federal e o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Ou seja: não há um projeto da Câmara ou do Senado; o texto foi fechado em conjunto, evitando assim ataques especulativos contra ele. E também construímos esse consenso debatendo e aparando as arestas com governos municipais, estaduais e Governo Federal.
Gostaria de apontar o papel fundamental desempenhado pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que não poupou esforços para defender o projeto junto a seus colegas na Esplanada dos Ministérios. E, acima de tudo, o engajamento pessoal da presidenta Dilma Rousseff, sem o qual nós jamais teríamos conseguido construir um consenso para aprovar esse projeto. Ela apoiou decisivamente a entrada de novas atividades do Simples, bancando a medida inclusive contra a posição de setores do governo ligados à Receita.
Lord Keynes dizia que a verdadeira dificuldade não está em aceitar ideias novas, mas em escapar das antigas. Com a aprovação deste projeto na Câmara, mostramos que somos capazes de escapar de velhas ideias e avançar decisivamente na inclusão dos micros e pequenos empresários.
Cláudio Puty é deputado federal (PT-PA), vice-líder do governo no Congresso Nacional.