No mesmo dia em que o o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou as liminares que impediam a tramitação da reforma da Previdência estadual paulista na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o PSDB aciona sua base aliada, numa reunião no Palácio dos Bandeirantes e coloca a peça em pauta de votação em sessão extraordinária.
A partir da decisão da Justiça, o presidente da Assembleia convocou sessão extraordinária para deliberação do 1º Turno da Proposta de Emenda à Constituição 18/2019, de autoria do governador, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.
A polêmica Reforma de Previdência Estadual enviada em regime de urgência pelo governador João Doria, em novembro do ano passado para a Assembleia Legislativa passou por várias manobras aplicadas pela base governista, que em apenas 20 dias entrou na pauta de votação.
Diante das flagrantes irregularidades no processo legislativo, os deputados do Partidos dos Trabalhadores acionaram a Justiça e, em 12 de dezembro foi publicada a primeira liminar emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo de suspensão da tramitação.
Ao todo foram quatro ações apresentadas à Justiça apontando manobras regimentais que deram velocidade extraordinária as fases de análise, discussão e deliberação das peças PEC 18/2019 e do PLC 80, nas Comissões Permanentes que integram o processo legislativo e preparam à propositura para ser levada a votação.
A proposta de Reforma da Previdência do governo Doria é composta por dois projetos: – PEC 18 (proposta de emenda à Constituição) e o PLC (projeto de lei complementar).
Por quase dois meses a tramitação e votação dos projetos ficaram paralisados pela Justiça em razão das denúncias de irregularidades e açodamento do processo legislativo apontadas pelo PT, que denunciou também os danos que a Reforma de Doria trará ao bolso dos trabalhadores dos serviços públicos.
Entre as principais mudanças propostas pelo governo estão:
Aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14% para os servidores ativos e aposentados.
Idade mínima para as aposentadorias passa a ser 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.
Para a provação da PEC 18, o governador precisa de 57 votos favoráveis, em cada um dos dois turnos de votação.
Por Comunicação do PT na Alesp