O Senado Federal discute nesta quarta-feira (12), o projeto que cria o Estatuto das Famílias. O texto propõe alterações no Código Civil para reconhecer novos direitos familiares e modificar, entre outras questões, a forma como a legislação brasileira trata a estrutura familiar. Com o novo código, o Estado deve legitimar outras formas de família, como por exemplo, as formadas por casais homoafetivos.
“Todas as manifestações de família são legítimas. Infelizmente, a história do direito de família é uma história de exclusões e continua excluindo pessoas e categorias do laço social, expropriando cidadanias”, explica o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Rodrigo da Cunha Pereira.
O texto sugere também o reconhecimento legal de paternidade e maternidade de pais não-biológicos. Para o presidente do instituto, trata-se de uma valorização dos vínculos de afeto, que também constituem relação jurídica. “Um pai que criou um filho durante anos, mesmo que não biológico, passa a ter direito ao que chamamos de paternidade sócio afetiva”, explica.
Grupos contrários ao Estatuto das Famílias, especialmente instituições religiosas, a exemplo da União dos Juristas Católicos de São Paulo (Ujucasp), acusam o projeto de defender a prática de poligamia e o incesto. Para Rodrigo da Cunha, as acusações são “completamente equivocadas”. “É uma briga em nome de uma moral hipócrita”, declara.
Segundo ele, o projeto pretende justamente o contrário, que é responsabilizar quem quebre o princípio da monogamia e constitua uma família paralela. “Não podemos mais condenar a invisibilidade aquela outra família ou filho decorrente desta relação extraconjugal”, defende.
Religiosos – Tramita na Câmara outro projeto para legitimar as relações familiares, inclusive, de nome parecido, o Estatuto da Família. Entretanto, o PL 6583/13, de relatoria do deputado e pastor Ronaldo Fonseca (Pros-DF), propõe justamente o contrário, que somente sejam reconhecidas famílias formadas pela união entre homem e mulher. “Pegaram o nosso nome para tentar repercutir esse projeto moralista”, acusa o presidente da IBDFAM.
Na tentativa de emplacar a discussão, foi proposta uma enquete no site da Câmara que pergunta se as pessoas concordam ou não com a definição de família proposta pelo projeto. Iniciada em fevereiro deste ano, hoje conta com mais de três milhões de votos, sendo 50.37 % a favor e 49.31 %, contra.
Aprovado há quatro anos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, outro projeto poderia ter criado o Estatuto das Famílias. Ocorre que o PL 674/2007 foi alvo de quatro recursos da bancada religiosa e nunca mais andou.
Os 303 artigos do Estatuto das Famílias pretendem substituir a integra do texto do Direito da Família do Código Civil brasileiro. A justificativa é que esta seria a tendência dos ordenamentos jurídicos contemporâneos.
Por Flávia Umpierre, da Agência PT de Notícias.