Estamos encerrando o semestre na Câmara dos Deputados com aprovação de leis que promoverão mudanças importantes na sociedade brasileira. Entre outras matérias, foi aprovado o projeto de lei que põe fim à censura prévia às biografias, do qual sou autor. Estamos a um passo de varrer definitivamente da legislação brasileira um dos entulhos autoritários inscrito no artigo 20 do Código Civil, que restringia a liberdade de expressão no trabalho de biógrafos, pesquisadores acadêmicos, cineastas, dramaturgos e outras categorias, em razão da ameaça de processos judiciais.
A censura prévia à produção biográfica foi amplamente debatida pela sociedade em diversos fóruns e na imprensa, com apoio quase unânime ao projeto de lei. Caso aprovado no Senado e sancionado pela presidenta Dilma, não haverá mais necessidade de pedir autorização, a quem quer que seja, para produção biográfica narrada em livro, filmada ou dramatizada.
Depois de três anos e meio de tramitação e de exaustiva discussão na Comissão Especial, com a participação de várias entidades do movimento pela educação, foi aprovado o projeto de lei que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE), enviado pelo ex-presidente Lula ao Congresso, em dezembro de 2010. Uma vitória que alegrou a todos nós que lutamos por mais investimentos, pela melhoria da qualidade da educação e pela valorização dos professores.
O PNE é composto por 20 metas que redefinem a política nacional de educação para os próximos dez anos, com avanços extraordinários. Dentre as metas, a meta 20 amplia o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do PIB no 5º ano de vigência da Lei e 10% do PIB ao final do decênio. Com a destinação de 75% dos royalties do petróleo para a educação, como prevê a lei apresentada pela presidenta Dilma e aprovada pelo Congresso, em 30 anos serão injetados R$ 368 bilhões na Educação. Além disso, outras fontes estão sendo estudadas pelo governo para compor os recursos de financiamento da Educação.
A meta 17 estabelece que os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica serão valorizados com a equiparação dos seus rendimentos médios ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do PNE. Essa meta se soma à meta 15 que garante, no regime de colaboração entre União, Estados, o Distrito Federal, e os Municípios, formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam os profissionais.
Aprovamos também mudanças na Lei de Informática, o mais importante instrumento de estímulo para o setor. Foi ampliado o prazo de vigência da lei em 10 anos e o valor dos incentivos fiscais e das obrigações de aplicações em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). A Lei permite a desoneração fiscal para as empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O Brasil tem uma grande indústria de Tecnologia, Inovação e Comunicação (TICs), uma das dez maiores do mundo, estimulada por uma política estatal robusta e organizada por um marco regulatório que dá segurança aos investidores em P&D, hoje em mais de R$ 1 bilhão por ano.
Entre outras conquistas deste semestre, a lei das Biografias, do PNE e da Informática se destacam como instrumentos para a ampla liberdade de expressão e ajuda na consolidação do projeto de desenvolvimento sustentável e da sociedade do conhecimento.
Newton Lima é deputado federal (PT-SP), ex-prefeito de São Carlos e ex-reitor da UFSCar.