Da Redação, Agência Todas
Nesta semana, a Câmara Municipal de Niterói aprovou a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos da cidade para os que se declararem negros. A medida está prevista no Estatuto Municipal de Igualdade Racial (N° 3110/2014), de autoria da vereadora Verônica Lima (PT), e também vale para os concursos do Poder Legislativo.
“Lutamos muito ao lado dos movimentos sociais e ativistas por essa conquista. As cotas são fundamentais para combater a desigualdade racial em nossa cidade e em todo país”, defendeu Verônica Lima.
Verônica Lima é a única vereadora eleita em uma Câmara Municipal com 21 vereadores. E ela já chegou fazendo história. Ela também foi a primeira mulher negra a assumir o cargo na história da cidade. É defensora do direitos humanos, das mulheres e das políticas de assistência social. Ao longo de sua carreira, criou o primeiro Estatuto Municipal de Igualdade Racial do Brasil e a Lei de Diretrizes para Mulheres Vítimas de Violência, além da lei que destina 3% das vagas em serviços e obras públicas para moradores em situação de rua, entre outras conquistas.
“Essa é mais uma prova da enorme urgência e necessidade de garantirmos mulheres em cargos públicos. Mesmo em um cenário de imenso retrocesso como estamos vivendo no Brasil, as mulheres seguem em frente, cravando conquistas e direitos, sem deixar ninguém para trás. Essa qualidade é imprescindível para reconstruirmos o país que vem sendo destruído por Bolsonaro”, afirma Anne Moura, secretária nacional de mulheres do PT.
Desde a aprovação do Estatuto, diversas indicações legislativas e atividades foram realizadas pela regulamentação. Durante a votação, também estiveram presentes representantes de diversos movimentos sociais, como o Levante Popular da Juventude, o Fórum de Mulheres Negras e o Movimento Negro Unificado (MNU).
“Essa luta é muito antiga em todo o movimento negro brasileiro. Nesse momento de tantos retrocessos e extermínio de nossa juventude, Niterói avança com essa grande conquista”, comemorou Rebecca Vieira, militante do Levante Popular da Juventude.
O Estatuto também prevê inúmeras medidas de combate ao racismo e de reparação, como a valorização da cultura negra e suas práticas religiosas, bem como garante a presença de artistas, modelos e trabalhadores negros nas peças publicitárias veiculadas pelo poder público municipal.
Modo petista de governar as cidades: ninguém fica para trás.
Em 2014, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sancionou o projeto de lei que criou cotas para a comunidade negra no serviço público municipal. Haddad ratificou o projeto assinado pela bancada do PT na Câmara e que já havia sido aprovado pelo Legislativo.
O texto determinou que “todos os órgãos da administração pública direta e indireta do município de São Paulo ficam obrigados a disponibilizar em seus quadros de cargos e comissão e efetivos o limite mínimo de 20% das vagas e/ou cargos públicos para negros, negras ou afrodescendentes.”, em que é considerada a autodeclaração para a aplicação da regra.
A criação de cotas pela Prefeitura de São Paulo seguia uma discussão em nível federal, ainda no governo Dilma. Na mesma época, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reservava para negros e pardos 20% das vagas em concursos públicos da administração federal.