Uma nota técnica elaborada pelo Senado Federal na sexta-feira (8) apontou que a atuação como advogado de Luiz Edson Fachin, indicado pela presidenta Dilma Rousseff para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), tem amparo legal.
O documento foi elaborado a pedido do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), relator da indicação do jurista ao STF na Comissão de Constituição e Justiça. Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também havia dito que Fachin agiu dentro da lei ao atuar como advogado e procurador do estado do Paraná, simultaneamente.
De acordo com o parecer do Senado, a atuação de Fachin é amparada pela Constituição Federal e pela legislação federal que instituiu o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“Assim, conforme nos parece, o Estado não tem competência originária para restringir de forma absoluta tal direito”, defendeu o consultor legislativo Fernando Trindade.
Da Redação da Agência PT de Notícias