OAB pretende recorrer ao STF contra redução da idade penal

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, declarou, em nota divulgada nesta quinta-feira (2), que a entidade vai ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), caso o Senado aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) que reduz a maioridade penal.

De acordo com Coêlho, a votação em primeiro turno na Câmara, um dia depois da matéria ser rejeitada em plenário, fere as regras do processo legislativo estabelecidas pela Constituição Federal. A PEC só poderia voltar ao plenário em outro ano legislativo.

Além disso, a OAB argumenta que a idade penal é cláusula pétrea da Constituição e não pode ser alterada. “Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC não resiste a um exame de constitucionalidade”, declarou.

No texto, a OAB reitera sua “posição histórica” de que é um “equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do País”. A Ordem defende o aumento das penas de internação previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ampliação do período diário de serviços comunitários, obrigatoriedade da frequência escolar e o pernoite em casa, além de investimentos em inclusão social.

“Outra medida importante é punir de forma mais grave os maiores que se utilizam de menores para o cometimento de crimes”, completa.

Anistia – A organização Anistia Internacional também se manifestou contra a proposta aprovada em plenário. “A reviravolta na votação da Câmara dos Deputados que aprovou um projeto semelhante ao que havia rejeitado no dia anterior surpreendeu a população e coloca novamente em risco o acesso a direitos para milhares de jovens”, afirmou, em publicação no site oficial da entidade.

“A Câmara dos Deputados está trilhando um caminho perigoso. Eduardo Cunha lidera um ataque ao regimento da Casa, manipulando as regras de votação para reintroduzir, menos de 24 horas depois, a mesma proposta, com ajustes mínimos. Isto abre um grave precedente que enfraquece o processo democrático”, declarou o diretor executivo da Anistia, Atila Roque.

Na avaliação da organização, caso seja aprovada, a redução da maioridade de 18 para 16 anos é uma negação de direitos a “um dos grupos mais marginalizados da sociedade”. O foco dos parlamentares, argumenta deveria ser a luta por garantia de direitos como educação, saúde e uma vida livre da violência, argumentou o diretor.

Manobra – Na madrugada de quarta-feira (1º) para quinta, a Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, graças a uma manobra regimental. Na noite anterior, proposta semelhante foi rejeitada pelos deputados.

Pelo texto aprovado em primeiro turno com 323 votos, a redução ocorrerá em casos de crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e crimes cometidos por meio de violência ou grave ameaça. A bancada do PT votou contra o projeto. A proposta rejeitada incluía o tráfico de drogas e o roubo qualificado.

Por Cristina Sena, da Agência PT de Notícias