A promessa de Jair Bolsonaro de impor o “fim do ativismo no Brasil” por pouco não conseguiu o aval da Câmara dos Deputados para ser levada adiante. Aprovado em plenário nesta terça (12), o Projeto de Lei 10.431/2018 teve seu texto alterado após articulação do PT e aliados para evitar uma brecha para a criminalização dos movimentos populares, constantemente atacados pelo atual mandatário da República e vítimas de inúmeros casos de violência desde que o novo governo chegou ao poder.
A proposta original estabelecia o bloqueio de ativos de acusados por crime de terrorismo e dava liberdade total aos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores para decidir sobre qual pessoa poderia ter seu nome incluído na lista do Conselho de Segurança da ONU – a entidade sugere uma série de resoluções para que os países tratem do tema.
Este poder irrestrito ao Executivo era justamente o ponto que permitiria ao governo de extrema direita responsabilizar qualquer ativista ou integrante de movimentos sociais como terrorista, fato que vem sendo alertado desde a apresentação da proposta durante o governo ilegítimo de Michel Temer e que atenderia aos anseios autoritários de Bolsonaro.
Na época, mais de 4 mil organizações da sociedade civil e movimentos sociais divulgaram nota de repúdio à declaração do então candidato do PSL sobre acabar com o ativismo no país. “Além de uma afronta à Constituição Federal, que garante os direitos de associação e assembleia no Brasil, a declaração reforça uma postura de excluir a sociedade civil organizada dos debates públicos. Trata-se de uma ameaça inaceitável à nossa liberdade de atuação”, diz trecho do documento.
Em novembro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que não visitava o país havia 23 anos, apresentou relatório que também alertava para os riscos da ampliação de mecanismos de combate ao terrorismo que permitiriam a tipificação dos movimentos populares como criminosos.
A preocupação da entidade foi a resposta à disseminação de discursos de ódio de Bolsonaro contra tais movimentos, sobretudo o MST e o MTST – ambos referências mundiais pela efetividade de suas atuações.
Outras batalhas
Além da PL 10431/2018, há diversas outras iniciativas semelhantes de parlamentares que requerem atenção da Oposição, já que tratam do mesmo tema e que atendem à pauta excludente do governo para enquadrar e criminalizar os movimentos sociais.
Um deles, de 2016 e criado pelo deputado e delegado Edson Moreira, sugere alterações em diversos pontos da lei antiterrorismo no Brasil. No texto é acrescentado trecho que classificada como terrorismo a “prática por um ou mais indivíduos” de atos “por motivação ideológica, política, social e criminal”.
Outra proposta é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 272/2016, de autoria de Lasier Martins (PSD), que quer configurar como terrorismo os atos de “incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado”, com penas de até 30 anos de prisão. Para os críticos, a proposta que amplia o conceito de terrorismo busca enquadrar manifestações onde eventualmente ocorra repressão.
Da Redação da Agência PT de Notícias