A liderança da oposição no Senado entrou, na segunda-feira (9), com um pedido de resposta junto ao Supremo Tribunal Federal no caso do projeto de lei que propõe mudança na Lei Geral de Telecomunicações.
Os senadores já haviam se reunido com a ministra Cármen Lúcia, presidente da corte, no dia 22 de dezembro, para pedir urgência no julgamento da ação liminar. Parlamentares de diversos partidos entraram com um mandado de segurança no no STF no dia 20 de dezembro para que fosse votada, em plenário do Senado, a proposta (PLC 79) que garante benefícios bilionários a empresas de telecomunicação.
O texto, apresentado ao Congresso pelo governo de Michel Temer e aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado no dia 6 de dezembro, prevê repasses de R$ 100 bilhões em patrimônio às companhias do setor, além da anistia de R$ 20 bilhões em multas.
O grupo de senadores, que recorreu em dezembro ao STF para impedir que a matéria seja enviada para sanção presidencial sem que seja votada em plenário, como quer o Planalto, cobra uma resposta “rápida” da presidente da STF, Cármen Lúcia, e do relator, ministro Teori Zavascki.
Segundo eles, a demora “inédita” de um posicionamento coloca os parlamentares sob possível “pressão do poder econômico das poderosas empresas de telefonia e do poder político de setores do governo federal que tenha eventualmente patrocinado a açodada e atropelada aprovação da matéria na única comissão pela qual tramitou”.
“Somente uma rápida decisão do Supremo Tribunal Federal interromperá o clima de insegurança jurídica e impor o respeito à Constituição Federal, às regras do jogo democrático, ao direito subjetivo dos senadores ao devido processo legislativo e aos direitos consagradores do estatuto constitucional das minorias parlamentares”, diz outro trecho do documento.
Entraram com pedido de resposta os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Gleisi Hoffmann, Regina Sousa, Fátima Bezerra, Roberto Requião, Ângela Portela, Thieres Pinto, Antônio Reguffe, Paulo Rocha, Lídice da Mata, Humberto Costa e Vanessa Grazziotin.
Uma das principais alterações na Lei Geral de Telecomunicações é a que permite que a concessionária de telefonia fixa peça a alteração de sua modalidade de outorga, que poderia deixar de ser uma concessão e passar a autorização. Atualmente, as concessões de telefonia fixa impõem obrigações para as empresas, como universalização dos serviços e instalação de orelhões. Com a mudança, as empresas não terão mais que cumprir tais determinações. Kassab defendeu a alteração, alegando que trará “investimentos muito expressivos” em banda larga.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações do Brasil 247