O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM), deputado federal Padre João (PT-MG), pede que Organização das Nações Unidas (ONU) apure violações de Direitos Humanos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito das investigações da Operação Lava-Jato.
O ofício, enviado nesta quinta-feira (23) ao representante da ONU no Brasil, Niky Fabiancic, se baseia em petição apresentada pelos advogados do ex-presidente, que aponta violações de dispositivos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário.
Entenda o caso
No mês de junho de 2016, os advogados de Lula apresentaram petição à ONU apontando que durante a Lava-Jato foram praticados atos judiciais que violaram três disposições do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
De acordo com os advogados, essas violações referem-se à prisão arbitrária, presunção de inocência, proteção contra a interferência arbitrária ou ilegal na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação, além do direito a um tribunal independente e parcial.
Em resposta a essa petição, a Missão do Brasil na ONU, vinculada ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), então sob comando do senador José Serra (PSDB-SP), prestou informações sobre o caso.
O texto do MRE, sem responsabilização técnica do conteúdo, defendeu a condução coercitiva de Lula, mesmo sem indicar base legal na Constituição brasileira para esta decisão, omitiu a lei brasileira que impõe sigilo ao material proveniente de interceptação telefônica, além de não informar a captação de conversas de outros advogados que não tinham qualquer relação com a defesa do ex-presidente.
Os advogados de Lula, então, entraram com representação apontando os erros factuais e conceituais nas informações fornecidas pelo MRE. É com base nessa representação que a CDHM da Câmara pede apuração das violações.
Segundo Padre João, após a análise do documento, foi possível verificar a violação de Direitos Humanos do ex-presidente, com a anuência do próprio MRE, que encaminhou à ONU contestação às manifestações dos advogados.
O ofício enviado pela CDHM à ONU ressalta “que o atual momento de instabilidade democrática e flexibilização de garantias, possibilita que atos ilegais de autoridades públicas possam ser praticados sem a devida apuração e correção, gerando injustiças que demandam repúdio internacional”.
O texto ainda acrescenta que a recente manifestação do Ministério das Relações Exteriores sobre o caso reforça a percepção de que o Estado brasileiro age de forma conivente com as violações de direitos humanos em análise.
Por isso, a CDHM solicita que Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas adote providências para assegurar a defesa dos direitos humanos no âmbito do sistema universal de proteção. A Comissão solicitou, ainda, que seja informada sobre as providências adotadas.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações da Agência Câmara