O vice-líder do governo Lula no Congresso, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), a presidenta nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), o líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PR), e o líder do governo Lula no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (AP), entre outros, protocolaram, nesta segunda-feira (28), projeto de resolução para tornar nulo o impeachment da presidenta Dilma Rousseff no Congresso Nacional.
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Os parlamentares pedem a anulação das sessões da Câmara de 17 de abril de 2016 e do Senado de 11 de maio de 2016 (admissibilidade) e 31 de agosto de 2016 (julgamento), estendendo os efeitos a todos os atos decisórios e sanções atribuídas nos autos do processo de impeachment outrora instalado por força da Denúncia por Crime de Responsabilidade (DCR) n° 01 contra Dilma Vana Rousseff, então presidente da República.
“O objetivo é reparar passado recente, ao corrigir um dos maiores equívocos jurídico-políticos perpetrados contra uma mulher séria, honesta e dedicada à causa pública, Dilma Vana Rousseff, quando injustamente lhe foi imputada a sanção de perda do cargo de presidente da República, decorrente de um hipotético crime de responsabilidade que, sob as perspectivas fática e jurídica, nunca aconteceu”, justificam.
Os parlamentares ressaltam a inexistência de crime de responsabilidade comprovado por recente decisão do TRF-1.
“Em decisão proferida por órgão colegiado do TRF-1, referendou-se a inexistência de qualquer ato ímprobo, ou mesmo a individualização dos supostos atos de improbidade. E mais: não restou comprovado qualquer ato doloso ou culposo da senhora presidenta Dilma Vana Rousseff ou dos senhores membros de sua equipe econômica”, completam os parlamentares no texto.
Do PT na Câmara