O ex-secretário Nacional de Justiça e atual secretário executivo do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul, Paulo Abrão, rebateu, em publicação no Facebook, as afirmações de que a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil serviria para impedir as investigações contra ele.
“Definitivamente NÃO”, decretou, ao completar que, na condição de ministro, não haverá interrupção das investigações contra o ex-presidente. Abrão lembrou, no entanto, que Lula não é réu em nenhuma ação e nem processado.
“A propósito, no STF, o julgamento é processualmente mais célere e também não há possibilidade de recursos a outras instâncias da jurisdição nacional o que, a priori, é menos vantajoso para qualquer investigado”, explicou.
Leia o texto, na íntegra:
“A nomeação de Lula como ministro serve para impedir as investigações contra ele? Definitivamente NÃO, porque:
1. Na condição de ministro não haverá interrupção no prosseguimento das investigações de nenhuma denúncia que fizeram contra ele.
2. Agora a denúncia deverá tramitar junto à Corte Suprema (STF) em virtude do denominado foro de prerrogativa de função, previsto na Constituição. Os juízes da Corte Suprema obviamente são tão apegados à lei e à ordem jurídica como quaisquer outros juízes. Dizer que Lula está escolhendo um ‘foro privilegiado’ seria duvidar da idoneidade dos ministros do STF.
3. O STF é composto por 11 juízes independentes. Um julgamento na máxima instância colegiada do Poder Judiciário agrega credibilidade ao resultado e estabilidade ao cumprimento da decisão, seja qual ela for.
4. A propósito, no STF, o julgamento é processualmente mais célere e também não há possibilidade de recursos a outras instâncias da jurisdição nacional o que, a priori, é menos vantajoso para qualquer investigado.
5. Por último, é sempre fundamental lembrar que Lula, como qualquer cidadão, é inocente até que se prove e julgue oficialmente em contrário. Esse é um postulado básico de qualquer democracia séria.
Nestes termos, a nomeação dele como ministro não é juridicamente nula e nem constitui desvio de finalidade até porque ele não é formalmente réu em nenhuma ação, repito, ele NÃO é atualmente processado, nenhum juiz, até agora, recepcionou oficialmente as denúncias feitas contra ele.
A decisão só pode ser lida em termos políticos. O fato de Lula em aceitar o convite para virar ministro do Brasil significa apenas um gesto político com a sociedade brasileira que poderá contar com a experiência de um governante que pegou a economia brasileira em 2003 em uma situação muito grave, como hoje, e venceu aquele desafio, superou a crise, gerou empregos, diminuiu as desigualdades e colocou o Brasil em pé no centro do mundo. Voltamos a falar em esperanças.”
Da Redação da Agência PT de Notícias