A segurança pública está no topo da agenda nacional. Desde a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil promoveu grandes avanços em diversas áreas, como a organização de sistemas de saúde, de educação, de assistência social e de habitação. Entretanto, não se criou um sistema específico para a área de segurança pública. Está na hora, portanto, de se criar um Plano Nacional de Segurança Pública que leve em conta os direitos de todos os cidadãos, com estrutura moderna e adequada aos tempos atuais, a exemplo dos países com democracia avançada e consolidada.
Para contribuir com esse processo, foi lançada, nesta terça-feira (3), na Câmara dos Deputados, a Agenda de Segurança Cidadã – Por um novo paradigma. O lançamento aconteceu na mesma semana em que a Câmara deve votar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). No livro, apresentamos propostas para contribuir e encontrar soluções duradouras para a segurança no Brasil.
Essa é uma agenda necessária para a construção de uma política pública de segurança unificada, para além do debate ideológico e corporativo. O estudo foi elaborado com sugestões de diferentes especialistas em segurança pública e traz um diagnóstico profundo dos problemas da área. Entre as dificuldades, falta integração entre os entes federados e entre os órgãos da segurança pública com as instituições de justiça criminal; há deterioração do sistema penitenciário, ausência de política de prevenção e um débil controle social; e existe uma estrutura excessivamente compartimentada e autônoma das polícias.
A publicação é estruturada em cinco eixos. O primeiro aborda os elementos estruturais, competências e instrumentos, propõe a estruturação de um sistema de política pública para a área de segurança. O segundo trata da reestruturação dos sistemas policiais, com alternativas e seus problemas. Neste tópico, a ênfase está nas polícias e a ideia é propor um conjunto de questões que devem guiar o inevitável debate público para a reformulação das organizações herdadas do período pré-constituinte.
O terceiro eixo propõe iniciativas para contribuir, de forma efetiva, para a correção de distorções e redução de desigualdades no âmbito do funcionamento da Justiça. O quarto ponto trata do Sistema Penitenciário, com diretrizes e propostas para a gestão deste setor, além de estratégias para reintegração social, assistência à pessoa privada de liberdade e esforços voltados à redução da influência das organizações criminosas nas prisões. O último eixo é sobre a prevenção à violência, redução de homicídios e políticas setoriais. Este ponto aborda políticas setoriais e experiências sociais que se mostraram efetivas na redução da violência e que devem ser incorporadas na formulação estratégica do setor.
O Brasil tem uma das maiores populações carcerárias do mundo. Os índices de homicídios não param de crescer. A sensação de insegurança faz parte da vida de milhões de brasileiros. Não podemos confundir: dar segurança para o povo não é sinônimo de medidas autoritárias. Fazer segurança pública cidadã não representa restringir direitos e garantias individuais.
Em meio a isso, o país não tem utilizado medidas alternativas à prisão. O encarceramento massivo banalizou o uso da prisão e resulta em uma série de problemas na gestão desses lugares. O sistema prisional, ao invés de ressocializar as pessoas, causa ainda mais mazelas. É preciso ampliar as penas alternativas.
Este é o momento de fazer um bom diagnóstico sobre as deficiências na área de segurança pública e apontar os rumos que devemos tomar. Abraçamos o tema, com esperança e vontade de lutar por uma transformação positiva. Não podemos limitar o debate ao discurso raivoso dos opositores, nem ceder às pressões corporativas e ideológicas.
A exemplo da intervenção federal no Rio de Janeiro, improvisada e que tem ampliado a violência no local, a falta de debate e políticas efetivas só amplia o problema.
Tenho profundo orgulho por ter participado deste trabalho com um grupo tão competente de estudiosos sobre o tema. Agradeço aos colegas pela preciosa contribuição. Este é um ponto de partida, neste importante momento, para a construção de um novo pacto social e político em defesa desta área e também da Justiça Criminal.
Por Paulo Teixeira, deputado federal (PT-SP) e mestre em Direito pela USP