O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) anunciou na noite desta terça-feira (12) que vai ao Supremo Tribunal Federal (STF), na próxima semana, contra a proposta de emenda à Constituição (PEC 410/18), rotulada de PEC do revanchismo, que permite a prisão após condenação em 2ª instância. “Vou protocolar um mandato de segurança na terça-feira (19), com pedido de liminar, para impedir que essa proposta inconstitucional, que fere cláusula pétrea seja votado aqui neste colegiado”, afirmou.
A Comissão de Constituição e Justiça conclui hoje os debates sobre o tema, depois de ouvir mais de 100 parlamentares que se posicionaram, alternadamente, contra e a favor do PEC do revanchismo. A Bancada do PT durante as mais de 12 horas de discussão se posicionou firmemente contra a proposta que é considerada pelos parlamentares petistas como casuística e inconstitucional, com o objetivo claro de atingir o ex-presidente Lula.
Paulo Teixeira enfatizou que tanto a Constituição, como o Código Penal, determina que ninguém poderá ser considerado culpado até o transito em julgado. “A presunção da inocência é garantida constitucionalmente”, reforçou. Ele alertou que o que se pretende com essa proposta é prender pessoas que são presumidamente inocentes. “E se no Superior Tribunal de Justiça ou no STF se descobre que o juiz que condenou era ladrão, era um juiz parcial e se descobre que o condenado não cometeu crime, que a pena não está correta?”, indagou.
O deputado do PT de São Paulo reforçou que o que se pretende com essa PEC é atacar a Constituição e ferir o direito e as garantias individuais. Ele ainda acrescentou que para combater a impunidade – já que a justiça é lenta e não determina prazos para o julgamento – o caminho é alterar o Código de Processo Penal, que é de 1942, que permite que o juiz julgue no papel, sem audiência.
Paulo Teixeira, ainda nos argumentos contrários a prisão em 2ª instância, indagou se com mudança parlamentares que perderem o mandato nos tribunais regionais (2ª instância) irão deixar o mandato imediatamente? Perguntou também se os precatórios serão pagos depois da sentença de 2ª instância.
Presunção da inocência
O deputado Jorge Solla (PT-BA), na sua intervenção também afirmou que a PEC do revanchismo é inconstitucional porque mexe em cláusula pétrea. Ele desmentiu os deputados que argumentam que o Brasil é o único país que exige o trânsito em julgado para o cumprimento da pena. “É mentira. Na Itália, na Espanha, em Portugal, na Croácia e na Hungria e em vários outros países a Constituição é semelhante, garante a presunção da inocência”, frisou.
Solla também afirmou que a PEC é casuística, lembrando que ela foi apresentada em 2018, quando o TRF -4 julgava de forma acelerada a questão da prisão do Lula. “Como ele foi preso a PEC foi engavetada, agora, que corretamente o STF defendeu os preceitos constitucionais e garantiu a liberdade do Lula eles desengavetaram a PEC”, acusou.
Jorge Solla citou ainda que existe impunidade e imunidade e explicou: No caso do PSDB é imunidade. “Tem as malas de dinheiro do Aécio Neves e ele tá solto. José Serra tem conta no exterior e tá solto. Então, é hipocrisia o que estão defendendo aqui”, criticou.
Sigilo bancário
O deputado do PT baiano desafiou os parlamentares a assinar, com ele, um projeto de lei abrindo mão do sigilo bancário. “Quero ver os combatentes da corrupção assinar”, provocou. Ele citou que Lula teve todos os seus sigilos quebrados – telefônicos, fiscais e bancários. “Invadiram a casa dele e não encontraram nada. Por isso, forjaram um processo contra Lula, porque não encontraram nada. Usaram uma ferramenta do judiciário para prender Lula”, denunciou e acrescentou: “A elite não queria que Lula voltasse ao poder para que ela pudesse entregar o País, pudesse destruir o direito dos trabalhadores.
Para Jorge Solla, o que está em jogo não é a garantia jurídica, não é o combate à corrupção. “É luta política”. Ele conclui observando que os mesmo que hoje criticam o STF são os que se calaram quando a Suprema Corte blindou a investigação contra Flávio Bolsonaro. “Contra ele tinha prova, contra Lula não”. Não se pode usar a cadeia para tirar adversário da política”, afirmou.
Discurso falso
O deputado Paulão (PT-AL) também defendeu a cláusula pétrea da presunção da inocência. “Isso é um princípio e não uma regra, por isso tem destaque na Constituição”, afirmou. O deputado rebateu o “discurso falso” de que essa decisão do STF, que garante a presunção da inocência, vai permitir a liberação de estupradores. “Isso é falácia, isso é para amedrontar as famílias brasileiras. O próprio presidente do STF, ministro Dias Tofolli, em seu voto nesta matéria observou que mais de 70% dos inquéritos na Polícia Civil não tem resolutividade”, lembrou.
O deputado encerrou afirmando que existe muita hipocrisia. “A prisão em 2ª instância não compromete a normalidade do processo, do direito. A PEC do revanchismo é inconstitucional e o que a gente quer é celeridade da justiça”, enfatizou.
Por PT na Câmara