Com o voto contrário do PT, a Câmara aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em 1º turno, por 341 votos a 121, o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC 186), do Senado, que impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. A proposta, conhecida como PEC emergencial também autoriza governo federal pagar uma nova rodada de auxílio emergencial em razão da Covid-19, com um teto de R$ 44 bilhões. A votação dos destaques apresentados ao texto serão apreciados hoje, em sessão marcada para às 10h.
O deputado Afonso Florence (PT-BA), ao encaminhar o voto contrário da Bancada do PT, afirmou que essa PEC desmonta o Estado brasileiro e o Orçamento público do País no meio de uma pandemia, momento em que o povo precisa de mais SUS (Sistema Único de Saúde) e de mais educação pública. “Lembramos que a PEC não cria o auxílio emergencial. Ela só estabelece um teto de gasto de R$ 44 bilhões para o benefício, que no ano passado se aproximou dos R$ 300 bilhões”.
Entre os pontos cruéis do ajuste fiscal do texto aprovado, Florence citou o dispositivo que pega o superávit, “o dinheiro que está sobrando no fundo social, que não foi aplicado por causa da Emenda Constitucional nº 95, do teto de gasto, e bota para pagar a banqueiro, não bota para o auxílio emergencial”.
Lembramos que a PEC não cria o auxílio emergencial. Ela só estabelece um teto de gasto de R$ 44 bilhões para o benefício, que no ano passado se aproximou dos R$ 300 bilhões
O deputado explicou que esse Fundo Social é o Fust (Fundo de Telecomunicações), que poderia ser usado para garantir banda larga na escola pública no interior do Brasil; é o Fundo do Meio Ambiente; é o Fundo sobre Mudança do Clima. “Só a estimativa do Fundo Social até 2023 é de R$ 200 bilhões. Esse dinheiro vai para a saúde, vai para a educação! Eles estão tirando esse dinheiro do povo brasileiro para botar para banqueiro!”, protestou Florence, acrescentando que esse desmonte não pode ser feito.
A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) também criticou a extinção dos fundos, lembrando que eles foram criados para garantir a distribuição de algumas políticas públicas. “Quando votamos o fundo do pré-sal, pensamos no recurso que iria para a educação. Hoje vimos numa PEC que ele vai ser repassado para pagar a dívida pública! Quanto ao Fust, aprovamos aqui na Casa um projeto de lei de autoria minha e do deputado Idilvan Alencar, que o Senado já aprovou e que aguarda sanção, para que os recursos fossem investidos em tecnologia nas nossas escolas. E aí nós nos vemos na iminência de perder tudo aquilo que conquistamos historicamente, na luta para que as políticas públicas tivessem resguardado o financiamento daquilo que a educação mais precisa, que é educação, ciência, saúde!”
E o deputado Leo de Brito (PT-AC) afirmou que o governo Bolsonaro não tem sensibilidade nenhuma com as pessoas mais pobres, mas tem compromisso com os banqueiros. “Nessa PEC tem compromisso com os banqueiros na medida em que utiliza recursos de fundos muito importantes para o nosso País para pagar a dívida — portanto, para pagar aos banqueiros.
O governo federal simplesmente virou as costas e agora vota um verdadeiro cavalo de troia. O governo federal está enganando, está chantageando os deputados desta Casa na medida em que nós poderíamos estar votando só o auxílio emergencial, que interessa ao Brasil, e ele está querendo fazer uma reforma fiscal, uma reforma administrativa, uma reforma que prejudica os servidores públicos”, denunciou.
Ele enfatiza que os servidores públicos vão ficar sem aumento salarial, sem promoções, sem progressões, dentro de quadros enxutos porque não haverá concurso público. “Isso prejudica o próprio serviço público, na medida em que os investimentos não poderão ser feitos quando se atingir 95% da receita corrente líquida”, completou.
Ela muda a Constituição, retirando direitos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública, não apenas dos servidores. São recursos que serviriam para ampliar o serviço para a população, especialmente a que precisa do nosso serviço público. É isso o que está sendo feito. E o mais grave, não há nada de concreto em relação ao auxílio emergencial, a não ser um teto para um valor muito pequeno, que seria de, no máximo, R$ 250
Rolo compressor
A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a forma açodada e o desrespeito ao rito regimental na aprovação da proposta. “É lamentável o que está acontecendo nesta sessão. V.Exa., ao sentar nessa cadeira, está ferindo a sua história na Câmara, porque foi dito a todos os partidos que hoje votaríamos apenas a admissibilidade. Mas adentramos na votação da chamada de PEC Emergencial, que fará parte da Constituição”, protestou.
Ela indagou se algum parlamentar sabia qual era o impacto financeiro global desta PEC e qual o impacto para o serviço público. “Ninguém sabem e está se discutindo o auxílio emergencial, que tem teto de R$ 44 bilhões. Isso significa que pessoas vão ser excluídas do auxílio emergencial. Nós estamos, portanto, cometendo uma crueldade. Nós, uma vírgula, eu diria, esses que aí estão, mas de cabeça baixa, votando de acordo com os ritmos emanados do Palácio do Planalto, sem reflexão, marchando e pisoteando servidores e servidoras neste País, pisoteando o Estado de Bem-Estar Social”, observou.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) considerou uma agressão a forma açodada como a proposta foi votada. “É uma agressão contra o processo democrático e contra o País. Ela não poderia ser votada como está sendo votada, com esta rapidez. Além de tudo isto, no mérito da matéria, o auxílio emergencial não tem nada a ver com esta PEC. Onde está escrito nesta proposta de emenda constitucional de quanto será o auxílio emergencial? Onde está escrito quais serão os critérios de quem receberá o auxílio emergencial?”, indagou.
Fontana denunciou que, ao contrário de aprovar um auxílio emergencial, o que se está aprovando é um limitador para o auxílio emergencial. “No ano de 2020, o Brasil investiu em torno de R$ 290 bilhões para sustentar um auxílio emergencial de R$ 600 por pessoa necessitada durante o período de 4 meses. Aqui, está se limitando o gasto a R$ 44 bilhões, ou seja, está-se diminuindo em 7 vezes o volume de recursos previsto para o auxílio emergencial”, frisou.
Ele ressaltou ainda que a PEC não define quem recebe, mas que pelos dados da para fazer um cálculo básico que aponta que seguramente um terço das pessoas que receberam serão excluídas e aquelas que sobrarem receberão no máximo R$ 250. “O que se faz aqui é aceitar uma chantagem do ministro da Economia, Paulo Guedes, da política do fundamentalismo liberal, que corta o investimento público com o argumento de melhorar o Brasil”.
Ajuste rigoroso
O deputado Rogério Correia (PT-MG) enfatizou que a PEC é um ajuste duríssimo para os municípios, os estados, os servidores e o serviço público e que vai dificultar ainda mais a vida do povo brasileiro. “Ela muda a Constituição, retirando direitos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública, não apenas dos servidores. São recursos que serviriam para ampliar o serviço para a população, especialmente a que precisa do nosso serviço público. É isso o que está sendo feito. E o mais grave, não há nada de concreto em relação ao auxílio emergencial, a não ser um teto para um valor muito pequeno, que seria de, no máximo, R$ 250”, criticou.
E o deputado Odair Cunha (PT-MG) enfatizou que a PEC que está intitulada como emergencial é de 2019. “Nós enfrentamos a pandemia no ano de 2020 sem que esta matéria constitucional fosse enfrentada. Ao que nós estamos assistindo neste momento é que o governo Jair Bolsonaro precisa dar uma resposta ao mercado financeiro e faz com que toda a sua base se movimente no sentido de aprovar uma emenda constitucional que quer colocar na Constituição uma regra permanente de ajuste fiscal, dar status a um tema para resolver uma situação conjuntural, circunstancial, importante, mas é transitória. O auxílio emergencial é uma medida transitória, não merece e não precisa ser tratada na Constituição”, afirmou.
Na avaliação do deputado Odair Cunha, o governo Bolsonaro está na contramão do mundo. “Enquanto o mundo coloca recursos na economia para enfrentar o coronavírus, investe na ciência e na tecnologia, o governo brasileiro retira recursos de áreas importantes e essenciais para o enfrentamento desta pandemia ou de qualquer outra pandemia que nós tivermos que enfrentar na vida nacional”, lamentou
Texto aprovado
A PEC aprovada é o texto que veio do Senado, sem nenhuma mudança. Ela permite ao governo federal pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Segundo o governo, o auxílio será de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.
Rigor fiscal
Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.
No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se todos os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.
O texto determina ainda que os órgãos não poderão conceder aumento aos seus servidores, conceder novos incentivos fiscais, realizar concurso ou programas como Refis.
O governo também terá que diminuir os incentivos fiscais. Ficam fora o Simples, a Zona Franca de Manaus, ProUni, e cesta básica.
Dívida Pública
Uma lei complementar vai regulamentar a sustentabilidade da dívida pública, com indicadores de apuração e medidas de ajustes.
A PEC introduz regras fiscais definitivas para períodos de calamidade pública, como a pandemia, como contratação sem licitação e uso do superavit financeiro para custear o combate à calamidade pública.
O texto estende de 2024 para 2029 o prazo para que estados e municípios paguem seus precatórios e revoga a compensação paga pela União para a desoneração de tributos das exportações (Lei Kandir).
Do PT na Câmara.