Como resultado de um amplo diálogo entre o Executivo, o Congresso e diferentes bancadas, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 4, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional 18, batizada de PEC da Segurança Pública. A proposta, iniciativa do Governo Lula, segue agora para o Senado. O texto, do qual foram retirados temas que não constavam na proposta original do Executivo, como a redução da maioridade penal, permitirá o enfrentamento de um dos maiores problemas do país, a segurança pública.
A proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública, que integra a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado e garante mais recursos para o setor. Para parlamentares da Bancada do PT, a aprovação da PEC representa um passo relevante para modernizar a governança da segurança pública no Brasil, fortalecer as instituições e ampliar a cooperação federativa no combate ao crime organizado.
“O texto aprovado fortalece o combate às organizações criminosas com mais tecnologia e união entre os estados e o governo federal. É um passo decisivo para garantir a paz e a confiança que a nossa sociedade merece”, afirmou o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).
Na visão da bancada petista, após várias conversas que evoluíram a longo do dia, o texto aprovado não substitui polícias estaduais nem federaliza a segurança local; organiza cooperação federativa: União, estados e municípios com diretrizes comuns e metas compartilhadas. É um modelo de Estado que coordena e integra.
Guimarães reforçou que a aprovação da PEC da Segurança Pública consolida uma “vitória política” do Governo Lula após quase um ano de negociações – a proposta foi encaminhada ao Congresso em abril de 2025. “A proposta garante as competências estaduais e estabelece uma coordenação nacional pactuada entre os entes federados”, citou.
Protagonismo do Governo Lula
O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), também considerou a aprovação da PEC uma vitória da mobilização social. “Uma vitória do Governo Lula, da nossa bancada, da nossa federação”. Segundo Uczai, a iniciativa demonstra protagonismo do Presidente Lula no enfrentamento ao crime organizado. Ele criticou setores da direita, afirmando que governos anteriores não tiveram “coragem” de encaminhar uma proposta estruturante para a área. O parlamentar também acusou a oposição de não ter apoiado, no passado, medidas de financiamento para projetos de combate às facções criminosas.
Pedro Uczai relembrou que é a primeira vez que um presidente da República propõe a constitucionalização de um sistema nacional de segurança pública nos moldes do que já ocorre com o SUS (Saúde) e o SUAS (Assistência Social). O objetivo, explicou, é integrar União, estados e municípios em uma atuação articulada, com compartilhamento de inteligência e coordenação nacional para enfrentar organizações criminosas que atuam de forma interestadual e transnacional.
Líder da Maioria na Câmara, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) lembrou que, pela Constituição, a responsabilidade direta pela segurança pública é dos estados, e não da União ou dos municípios. “Ainda assim, o Presidente Lula teve a ousadia de encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda constitucional sobre o tema, propondo a criação de um sistema integrando os entes federados”, afirmou.
Fortalecimento da Polícia Federal
Um dos pontos centrais da PEC é o fortalecimento institucional da Polícia Federal, com a previsão expressa de sua competência para apurar crimes de repercussão interestadual ou internacional e aqueles cometidos por organizações criminosas e milícias privadas, preservando a atuação das polícias estaduais e do Ministério Público. Ou seja, pela proposta, as operações estratégicas contra o crime organizado, o tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro e as milícias poderão ser ampliadas.
A PEC também reconhece o papel dos municípios na segurança pública ao institucionalizar as polícias municipais, permitindo que as atuais guardas municipais evoluam e integrem o sistema de segurança pública.
Ou seja, União e estados ficam com atribuições bem definidas, podendo atuar de forma cooperada, enquanto os municípios poderão participar de forma estruturada na prevenção da violência e na proteção das comunidades.
Financiamento equilibrado
A PEC aprovada pela maioria dos deputados prevê que haverá transferência obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário para os estados e o Distrito Federal, equilibrando a distribuição de recursos para uma atuação conjunta no combate ao crime organizado. A garantia de recursos financeiros protege programas estruturantes, tecnologia, inteligência e operações integradas.
Pela proposta, haverá aumento dos recursos destinados à segurança pública. O governo estima que mais de R$ 5 bilhões serão investidos na área nos próximos três anos. Para o líder, o financiamento permanente é um dos pilares da proposta. “Não há política de segurança eficaz sem recursos assegurados”, disse. “É uma grande vitória do Brasil, do Parlamento e do governo, que teve coragem de enfrentar um debate considerado impossível no início”, reiterou o líder.
“A proposta fortalece as instituições que combatem o crime organizado, assegura financiamento adequado, reforça a coordenação do governo federal e garante instrumentos mais eficazes para proteger a democracia e a sociedade brasileira”, sintetizou o deputado Jorge Solla (PT-BA).
Proteção às vítimas e às mulheres
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou outro eixo fundamental da PEC, que é a atenção às vítimas.“A proposta, apresentada pelo Presidente Lula, passa a incorporar o Estatuto da Vítima. É importante registrar que o primeiro projeto com essa finalidade foi apresentado, anos atrás, pelo então senador José Sarney. Agora, o texto é retomado e adotado pelo relator, garantindo direitos à proteção, à informação e ao acesso à justiça”, afirmou a parlamentar.
Rosário elogiou também a parte do texto que inclui a proteção às mulheres. “Além da Lei Maria da Penha e da legislação que tipifica o feminicídio, o texto constitucional passa a reforçar a garantia da igualdade efetiva entre homens e mulheres, enfrentando de forma específica a violência de gênero. O mesmo se aplica à proteção de crianças e adolescentes, sobretudo nos casos de violência sexual. Nesses crimes, quando praticados com grave violência, não haverá progressão de regime”, comemorou.
Da Rede PT de Comunicação, com informações da Liderança do PT na Câmara.