A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 31, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 171 – que visa reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A PEC, agora, foi encaminhada a uma Comissão Especial que debaterá o tema por cerca de dois meses. Caso seja aprovada nesta comissão, a proposta segue para o plenário da Casa.
Essa medida vai na contramão do que tem sido construído pelo mundo. O Japão aumentou sua maioridade penal para 21 anos recentemente, a Alemanha segue um sistema misto – com início da responsabilização aos 18 anos e sua completude aos 21 – e, segundo a ONU, apenas 17% dos países têm limite mínimo menor que 18 anos.
A segurança pública deve acontecer em caráter preventivo, no qual as políticas e ações são mais baratas e eficientes. Reduzir a maioridade penal é não consideramos as sanções já existentes aos jovens infratores, é tratar apenas das consequências e não das causas que culminaram nesses atos infracionais.
Seriam essas crianças e adolescentes algozes ou vítimas de um sistema excludente? Quando não garantimos o exercício de seus direitos efetivamos uma violência social. É necessário fortalecer o ECA e efetivar seu total funcionamento. O Estado deve oferecer as condições para o integral desenvolvimento das crianças e adolescentes, assim é que haverá diminuição do número de jovens em conflito com a lei.
Não construiremos um futuro melhor e mais promissor condenando, no presente, nossos adolescentes ao confinamento em um sistema violador de direitos, entregando-os de vez nas mãos do crime organizado e estigmatizando-os para o resto de suas vidas.
O Congresso mais conservador de nossa ainda frágil democracia mostra a que veio ao querer aumentar nosso pódio mundial de população carcerária. Hoje somos o quarto país no mundo em número de presos; nunca se prendeu tanto como nos últimos 10 anos e não há sinais de os índices de criminalidade abaixarem por conta disso. O debate sobre a redução deve ser feito com maior amplitude e responsabilidade. Estamos discutindo, na verdade, como o Estado deve enxergar a juventude.
É urgente a reestruturação do nosso sistema penitenciário e da política nacional de segurança pública, com um pacto entre os entes federativos em que governos e sociedade preservem o pleno desenvolvimento dos cidadãos e cidadãs brasileiras, principalmente jovens.
Não temos o direito de não darmos oportunidades a eles, de não consolidarmos ações emancipatórias, de não enfrentarmos fortemente a questão do genocídio da juventude pobre, negra e periférica. O futuro se constrói agora, com programas de inclusão através de políticas públicas, com a garantia do acesso à saúde, formação, cidadania, empregos e – acima de tudo – do direito de sonhar.
Vívian Farias é integrante da Executiva Nacional do PT