Após forte resistência da oposição, incluindo a ação da bancada petista, um acordo firmado com o governo na noite desta segunda-feira (12) adiou para esta terça (13) uma definição sobre os rumos da Medida Provisória 844 (MP 844/18), que, se aprovada, vai privatizar a água e dificultar ainda mais a universalização dos serviços de saneamento básico no Brasil. A MP é criticada por entidades representativas da área, parlamentares, prefeitos e governadores de todo o País, justamente por ela desorganizar o setor e promover mais desigualdades sociais.
Segundo os temos do acordo anunciado pelo líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), a oposição deveria se comprometer em concluir a votação da MP 848/18, que cria uma linha de crédito de socorro às Santas Casas, e em contrapartida o governo garantiria a abertura de um canal de negociação. Firmado o acordo, a MP 844 não foi lida em plenário, e uma reunião entre parlamentares e o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, ficou marcada para esta terça-feira (13) pela manhã.
Moura chegou a dizer em plenário que cogitava, até mesmo, a derrubada da Medida Provisória 844, caso a negociação com o ministro não caminhasse para resolver o impasse sobre o assunto. “Vamos conversar e tentar chegar a um acordo sobre o que pode ser votado dentro da medida provisória, para que a gente possa avançar. Se não houver acordo com o ministro Baldy, a gente não vai votar”, disse. A MP precisa ser votada na Câmara e no Senado até o dia 19, do contrário, perde a validade.
Em vários momentos da sessão de ontem, deputados do PT fizeram questão de ressaltar que o partido, em hipótese alguma, estava se opondo em votar a medida provisória que cria uma linha de crédito para as Santas Casas. Deixaram claro que o motivo para obstruir a votação era justamente impedir que a pauta do plenário avançasse e abrisse caminho para a votação da MP 844, que, entre outros malefícios, vai elevar enormemente o preço das tarifas de água.
“Defendemos prioritariamente a vida – e água é vida, saneamento é vida. Portanto, não poderíamos permitir a vigência e a homologação de uma medida provisória que privatiza e transforma água e saneamento em mercadoria. Nós não temos nenhum tipo de óbice em relação ao financiamento das Santas Casas, respeitamos e reconhecemos a importância delas. Havíamos estabelecido uma obstrução para poder impedir a privatização da água e do saneamento”, explicou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
Subsídio cruzado
Um dos pontos mais polêmicos da MP da privatização da água se refere à possibilidade de ela acabar com o chamado “subsídio cruzado”. Esse instrumento permite que parte dos lucros obtidos pelas empresas de saneamento nos grandes municípios – aqueles que são superavitários – seja aplicado para garantir o saneamento nos municípios menores. Isso ocorrerá caso não se chegue a um acordo sobre o Artigo 10-A da medida, que cria um tipo de seleção pública contrária ao interesse da sociedade.
Segundo esse artigo, os municípios poderão fazer um “chamamento público” aberto às empresas privadas antes de um possível “contrato de programa”, a ser celebrado entre o município e a companhia estadual de saneamento, de acordo com o que prevê a Lei 11.445/07. Com isso, as operadoras de saneamento vão competir apenas pelos municípios superavitários, deixando os municípios mais pobres ao próprio encargo e ao encargo dos estados.
Ao tratar do tema, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) ressaltou que a intenção de mudar as regras do saneamento no Brasil é uma iniciativa de Michel Temer apoiada por Jair Bolsonaro. “O governo Bolsonaro é essencialmente a continuidade do governo Temer. Uma das questões centrais que Bolsonaro defende, isto dito pelo seu futuro Ministro da Economia, é a ideia atrasada e ultrapassada de que o Brasil deveria vender tudo que puder do seu patrimônio público”, detalhou.
Para Fontana, a MP 844 está nesse rol de ações privatizantes. “Bolsonaro quer vender o setor de saneamento, o setor de água, de tratamento de esgoto. Quer fazer da água uma mercadoria para ser vendida a preço alto para os brasileiros e brasileiras, na contramão de tudo o que ocorre no mundo desenvolvido e civilizado hoje. É bom que se diga que centenas de cidades que privatizaram a área de saneamento estão voltando atrás e reestatizando-a. Por quê? Porque o subsídio cruzado é fundamental para a área de saneamento”, sacramentou.
Por PT na Câmara