A sanção da presidenta Dilma Rousseff da lei que regulariza 6,3 mil casas lotéricas, nessa quinta-feira (22), foi elogiada por parlamentares petistas. A nova lei permite manter as permissões de estabelecimentos que seriam licitadas pela Caixa Econômica Federal (CEF) a partir deste ano.
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), destacou o intenso trabalho de diálogo entre parlamentares, governo e o Tribunal de Contas da União (TCU), que resultou na aprovação do texto.
“Além do intenso diálogo travado entre todos os envolvidos com a questão, essa lei também é resultado da grande mobilização dos lotéricos, que, diante das controvérsias que surgiram em vários fóruns sobre a situação legal dos estabelecimentos, debateram tudo democraticamente”, declarou o senador.
O líder destacou também o alcance da medida, que contempla quase metade de todas as casas lotéricas do Brasil. Humberto Costa ressaltou também que os estabelecimentos são responsáveis por, além de receber apostas, oferecer serviços fundamentais à população.
“As lotéricas integram uma rede que permite ao Governo Federal garantir, até onde não tem banco, que as pessoas recebam seus benefícios sociais nos dias certos. Milhões de famílias sacam, todos os meses, nas lotéricas suas parcelas do Bolsa Família, por exemplo”, ressaltou.
O deputado Vander Loubet (PT-MS) também elogiou a sanção do texto. “Desde o início desse debate, defendemos um entendimento em torno do que está previsto na lei. Entendíamos que a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) precisava ser revista, pois prejudicaria milhares de empresários que atuam no setor”, afirmou.
Desde 1999, a Caixa Econômica só permite a concessão do serviço por licitação. Muitas lotéricas, porém, que firmaram contrato antes disso, por permissão, continuam atuando. A lei torna válida essas permissões e, assim, reverte o processo licitatório iniciado pelo banco em agosto deste ano, por determinação do TCU. O tribunal alegava que era preciso unificar o regime jurídico das lotéricas.
Agora, os donos de lotérica continuarão à frente dos estabelecimentos por um período de 20 anos, a partir da assinatura de cada contrato, prorrogáveis por mais 20.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações do PT na Câmara e PT no Senado