O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o programa Mais Médicos, do governo federal, promove o direito constitucional ao acesso à saúde no País. Em dois pareceres enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF), ele posicionou-se favorável à criação e à manutenção da iniciativa.
A legalidade do programa foi questionada por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A primeira, ADI 5035, foi ajuizada pela Associação Médica Brasileira (AMB) e Conselho Federal de Medicina (CFM). A outra, ADI 5037, foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU).
Criado a partir da Medida Provisória 621/2013, o Mais Médicos tornou-se lei (Lei 12.871) em outubro do ano passado,. Sua finalidade é aumentar o efetivo de profissionais da área médica que atendem ao serviço público de saúde, diminuindo assim a carência de profissionais, principalmente em regiões fora dos grandes centros urbanos.
Para Janot, a política interioriza e intensifica a atenção básica de saúde no Brasil e responde a problemas antigos do setor no País.
A má distribuição de médicos nas regiões com diferentes densidades demográficas e a sobrecarga dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), causada pela carência de políticas voltadas a atenção básica e de prevenção, devem ser amenizadas com a medida.
As ações acusam o governo federal de não seguir os preceitos legais de relevância e urgência para a edição da medida. Entretanto, o procurador-geral entende que não houve descumprimento da Constituição Federal.
“A realização do direito constitucional à saúde é indubitavelmente relevante. A urgência é comprovada pelos dados alarmantes da precariedade do atendimento médico em milhares de municípios brasileiros”, afirma Janot.
Quanto à validação do diploma dos profissionais recrutados de outros países, ele entende que não há obrigação legal para tal e que programa não viola dos direitos dos trabalhadores da área médica, por se tratar de contratação temporária, seguindo assim, legislação própria.
O parecer diz ainda não encontrar irregularidades nas mudanças propostas ao curso de medicina e residência médica. Entre as medidas do Mais Médicos estão o aumento da oferta de cursos de Medicina e, por consequência, o número de vagas de residência médica.
“Identificam-se grandes desigualdades na promoção da saúde no Brasil, o que justifica a adoção de política pública tendente a corrigir ou ao menos reduzir essa distorção”, afirma.
Por Flávia Umpierre, da Agência PT de Notícias