Partido dos Trabalhadores

PL do Emidio institui Passe Livre para agentes da segurança pública

Proposta de Emidio de Souza transforma em lei um direito hoje assegurado por portaria, amplia número de beneficiários e tira a obrigatoriedade da farda para ter o benefício

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Assembleia Legislativa de São Paulo

O deputado estadual Emidio de Souza protocolou, nesta segunda-feira (21), um Projeto de Lei que assegura o passe livre nos ônibus intermunicipais, nos trens da CPTM e no Metrô para agentes da segurança pública.

O PL torna lei um direito hoje regulamentado por uma portaria da Artesp e assegurado somente aos policiais militares que estiverem fardados. A proposta também amplia esse direito para policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários e da fundação Casa, agentes de escolta, e vigilância penitenciária, guardas civis municipais, policiais federais, membros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Para ter acesso ao benefício, basta que os agentes apresentem a identidade funcional.

Uso de farda

 

Na justificativa, o parlamentar cita que a portaria Artesp DRG/DPL – 13 de 2013, que atualmente regula o benefício, garante parcialmente o passe livre à policiais militares, excluindo ônibus das linhas das regiões metropolitanas e obrigando o uso da farta como condição para acesso ao benefício.

O deputado ainda lembra que os profissionais da segurança pública costumam trabalhar em locais distantes de sua residência. “É comum que estes profissionais residam em municípios diferentes de onde trabalham, fazendo-se necessária a utilização de transporte público intermunicipal para o deslocamento da casa ao trabalho e do trabalho até a sua casa”, justifica.

“Essa proposta é uma forma de reconhecer o serviço desses profissionais e de garantir, além do transporte, mais segurança, uma vez que esses profissionais são alvos preferenciais de criminosos quando estão usando suas fardas”, explica Emidio.

A proposta também prevê que – quando aprovada – essa lei tenha cópia fixada nos quadros de avisos de todos os locais de trabalho dos agentes de segurança beneficiados com o passe livre.

Por Assessoria de Comunicação