O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a regulamentação da publicação de conteúdos nas redes sociais. Um dos pontos principais do debate na corte suprema é a exigência de uma ordem judicial específica pra exclusão de conteúdos publicados pelos usuários, medida essa que também pode quer responsabilizar as plataformas digitais, sites e gestores de redes sociais com relação a possíveis danos causados pelos posts.
O advogado do Partido dos Trabalhadores, Marcelo Shmidt, em entrevista ao Jornal PT Brasil desta segunda-feira (2), falou da importância desse julgamento diante da atual situação de impunidade existente no ambiente virtual, onde as plataformas não são responsabilizadas pelos conteúdos publicados pelos seus usuários e não exercem nenhum tipo de fiscalização.
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“Esse julgamento do Supremo, quando concluído pode ressignificar as relações da vida brasileira no ambiente virtual. À medida em que hoje nós vivemos uma situação em que as plataformas, as redes sociais e muitos dos sites que também servem como espaços de comunicação para todos nós, vivem uma verdadeira impunidade com relação à sua responsabilidade. Eles não respondem hoje pelas atividades praticadas por terceiros, por usuários das suas plataformas, e esse julgamento está justamente entrando nessa discussão, que é a responsabilidade das plataformas em responder por atos de terceiros. E uma consequência disso, por óbvio, seria justamente a responsabilidade de essas empresas fiscalizarem o conteúdo que publicam”, alega o advogado.
Assista a íntegra do Jornal PT Brasil exibido nesta segunda-feira (2)
Déficit de legislação sobre redes sociais
Com relação à discussão que se desenvolve em torno desse tema, inclusive com insinuações de censura à liberdade de expressão, Marcelo Shmidt lembra da conquista obtida com o Marco Civil da Internet, mas questiona a falta de uma legislação em relação à regulamentação das redes sociais.
“O Brasil atualmente está num déficit de legislação com relação à regulamentação das redes sociais”, afirma ele. “O Brasil hoje tem o Marco Civil da Internet, que é uma conquista relevante do nosso país, é uma conquista normativa que avançou muito, mas no seu famoso artigo 19, trouxe essa imunidade para as plataformas e é muito diferente do que acontece em outros países. Então hoje pode-se avançar e esse argumento de que haveria um tipo de censura, ou mesmo de que haveria algum tipo de gasto a mais por parte das plataformas, na nossa opinião não prospera”, completa.
Ele aborda ainda durante a entrevista à TvPT a questão da comercialização realizada pelas plataformas usando dados dos seus usuários, entre outras ações de monetização.
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“A gente sabe que essas plataformas todas, elas comercializam serviços, elas utilizam os dados dos usuários, utilizam de tendências, os seus algoritmos captam uma série de informações de todos os nossos usuários e essas informações são comercializadas, então não nos parece razoável que todas as plataformas possam utilizar, comercializar no Brasil, prestar esse serviço no Brasil e simplesmente não responder pelos danos que são praticados dentro da sua plataforma”, enfatiza.
Não é censura
Sobre o argumento de “censura” ele argumenta que isso também não prospera porque “na verdade, as plataformas podem sim hoje exercer o controle mínimo daquilo que acontece e o Brasil já avançou muito nesse aspecto. O combate à violência política, o combate à violência política de gênero, o combate ao discurso de ódio e o combate à violência contra as instituições nas redes. O Brasil está vivendo muito nos últimos anos de experiências negativas como consequência dessa ausência de regulamentação e qualquer argumento sobre censura prévia ou mesmo um aumento. Esperamos que o Supremo possa avançar e declarar inconstitucionalidade nesse artigo 19 do marco sigo da internet”.
Ele também não vê como algo negativo e nem como um problema que o STF tome alguma decisão sobre uma questão que deveria ter sido resolvida através de legislação aprovada pelo Congresso.
“Não vejo como uma forma negativa o Supremo dizer de que forma deve ser aplicada essa lei. Isso, na verdade, está já no contexto da realidade das nossas instituições. Há um equilíbrio, sim, entre as instituições, entre o Legislativo, entre o Judiciário, mas em alguns momentos um acaba tendo que exercer um pouquinho das funções do outro. Isso faz parte do nosso sistema republicano, faz parte do nosso constitucionalismo. Então eu não vejo isso como um problema. O Supremo vai, sim, ao fim e ao cabo, seja qual for o resultado, dar uma resposta que poderia ter sido feita pelo Congresso. Mas isso não traz nenhum prejuízo, de forma alguma, na nossa opinião, para a nossa sociedade, para a nossa vida comunitária nas redes sociais e na internet”, prevê o advogado do PT.
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Da Redação