A Lei do Piso (11.738/2008) é muito clara ao estabelecer que professores e professoras da educação básica da rede pública de todo o Brasil devem ter seus salários reajustados anualmente, no mês de janeiro. Mas há uma distância entre o que diz a lei e o que praticam os governantes. É por isso que muitas greves vêm sendo deflagradas em vários estados e municípios reivindicando que governadores e prefeitos cumpram a lei.
Em Sergipe, a categoria parou por um dia nessa quarta-feira (9), reivindicando o reajuste que não é aplicado desde 2012. Para piorar a situação no estado, o pagamento dos benefícios dos aposentados atrasa frequentemente e, por duas ocasiões, foi parcelado.
A lei nunca foi cumprida totalmente no Brasil, mas o golpe, a retirada de direitos, a crise econômica e a aprovação da Emenda Constitucional 95/2017, que congelou os investimentos públicos, em especial nas áreas da educação e da saúde, por 20 anos, agravaram ainda mais a situação, segundo o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação (CNTE), Heleno Araújo.
“O congelamento de gastos afetou muito o repasse de recursos aos estados que já não cumpriam itens da lei, como a jornada de 40 horas semanais e a jornada de um terço de atividades extraclasse”.
Segundo Heleno, quem cumpria a lei em 2010, 2011 e 2012, começou a ter problemas por falta de recursos, “o que provocou o achatamento na carreira e nos salários, casos de Pernambuco e Sergipe”.
Sem os reajustes, os professores e professoras que possuem formação superior passaram a receber quase os mesmos salários daqueles que têm nível médio. No caso de Sergipe, ambos recebem em torno de R$ 2.544,00.
O dirigente cita também a Lei da Terceirização (13.429/2017), aprovada no ano passado, como outro fator agravante. Ele explica que, como a rede estadual não realiza mais concursos públicos e contrata profissionais por meio da terceirização com salários ainda menores. E ainda há projetos de lei tramitando em vários municípios, propondo a redução da jornada e dos salários dos concursados, ressalta o dirigente.
Para Heleno Araújo, o cenário é de precarização total da educação brasileira. Ele conta que mais da metade dos professores e professoras da rede pública são ou temporários ou terceirizados e que, com a reforma Trabalhista, o cenário de redução de direitos se consolida.
“Temos redes estaduais em que 44% do efetivo é de temporários, com salários menores que o piso. A lei que determina os reajustes não é aplicada aos trabalhadores nessa condição e como os contratos, nesse caso, podem ser rescindidos por qualquer uma das partes, o governo usa de pressão para manter professores trabalhando com salários menores”.
Driblando o concurso público
Heleno Araújo diz que a terceirização, nos casos das contratações, é a principal vilã porque, junto com a reforma Trabalhista, veio para precarizar ainda mais o trabalho e eliminar a necessidade do concurso público, que dá aos trabalhadores o direito do reajuste pela Lei do Piso e a perspectiva de carreira, estabelecida pela meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE).
A meta determinava que até junho de 2016 deveria haver um projeto de regulamentação tanto para a lei do novo piso nacional, como para a Lei de Diretrizes de Carreira para a categoria.
“Tudo isso ficou nulo graças à reforma e à terceirização, que atacaram esses direitos”, critica o dirigente.
A culpa é de quem?
Governo Federal e governos estaduais têm responsabilidade sobre a situação em que se encontra a educação no Brasil.
O governo Federal aprovou o congelamento de gastos públicos por 20 anos e já no primeiro ano a medida teve um impacto significativo. O orçamento para a educação em 2017 foi de R$ 6,6 bi. Esse valor foi reduzido em 32% e caiu para R$ 4,5 bi, em 2018.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação (CNTE), Heleno Araújo, reforça que a responsabilidade da União com os repasses recai sobre as políticas de valorização profissional, salário e carreira.
Falta transparência nos estados
O parágrafo 5° do artigo 69 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional determina que todos os recursos da educação devem ser geridos pela Secretaria de Educação dos estados. Mas não é o que acontece, segundo Heleno Araújo.
Ele denuncia que os recursos vão para as pastas da Fazenda e para a conta única do estado e eles “usam como querem esses recursos, em outras políticas que beneficiam a elite, os bancos e os empresários. A falta de transparência traz um grande prejuízo à sociedade”.
Mobilização
Para Heleno Araújo, a população precisa entender que a precarização da educação terá efeito em toda a sociedade em curto prazo, por isso é necessária uma reação geral em defesa da educação de qualidade e da valorização profissional.
“Todos têm que protestar e exigir transparência do poder público. Pagamos impostos para que sejam corretamente aplicados, em especial ao atendimento à população. Se não for assim, perderemos muito. Quando a gente deixa de ministrar aulas, sofrem as crianças, os jovens e as famílias”.
Heleno Araújo alerta que toda uma futura geração pode ser afetada se prevalecer o descaso dos governos Federal e estaduais com a educação.
Conferência
De 24 a 26 de maio, em Belo Horizonte, será realizada a Conferência Nacional Popular da Educação. Para o presidente da CNTE, quanto mais pessoas participarem, mais será possível colocar, de fato, a educação como política prioritária.
Da CUT