O Fórum Nacional de Prefeitos, Prefeitas e Vices do PT deu o tom da reação dos oposicionistas ao veto do presidente Jair Bolsonaro a dispositivos da Lei nº 14.007/2020, que possibilitavam o repasse de R$ 8,6 bilhões a estados e municípios para financiar compra de materiais e insumos utilizados no combate à pandemia do coronavírus.
Em carta enviada aos líderes do partido no Congresso Nacional, a instância pede total empenho das bancadas na Casa, e as articulações necessárias com as demais bancadas e as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, para que o veto seja derrubado.
O Fórum enumerou outros pontos da pauta prioritária que espera ver viabilizada no Congresso. Entre eles a derrubada do veto presidencial à prorrogação do pagamento das dívidas com à Previdência no projeto de socorro às micro e pequenas empresas.
Os prefeitos destacaram as Medidas Provisórias 938, que trata do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados, e 944, que trata do financiamento da folha de pagamento, mas exclui as microempresas. Os prefeitos defendem a aprovação de emendas que incluam as microempresas, eliminem o teto para os empréstimos e prevejam carência de 18 meses e 72 meses para o pagamento.
O Fórum também apontou projetos de lei prioritários, como o da prorrogação do auxílio emergencial para trabalhadores informais, o que garante recursos para a cultura e o que cria o Plano Protege Brasil de retomada gradual das atividades.
Os prefeitos exigem ainda o repasse imediato para os Fundos Municipais de R$ 9,5 bilhões para o enfrentamento à pandemia, que estão parados no Ministério da Saúde, e defendem a manutenção das eleições municipais em outubro.
Em entrevista à ‘Rádio Brasil Atual’, o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) afirma que há um projeto genocida em curso no Brasil. “É preciso deixar claro que o presidente Bolsonaro, na sua postura genocida, tem como uma das finalidades impedir que o povo receba auxílio e impedir também que estados e municípios recebam recursos para ampliar atendimento de saúde, ampliar médico, ampliar testagem”, ressaltou.
Padilha, que é médico, aponta o veto ao repasse de R$ 8,6 milhões a estados e municípios, construído pela oposição inclusive para garantir o recurso aos governos, como parte desse projeto do presidente. “Se o que tem hoje de atendimento está sendo oferecido pelos estados e municípios, não pelo governo federal, Bolsonaro tenta sufocá-los exatamente para que não haja ações tanto de ampliação do atendimento na rede pública quanto de assistência às famílias, que têm que ficar em casa.”
Uma demonstração desse projeto em curso, avalia o deputado, é a baixíssima execução dos recursos disponíveis para o Ministério da Saúde desde o começo do ano. “Não tem nem um terço da execução dos recursos, porque o MS está parado”, criticou Padilha, que foi ministro das Relações Institucionais no Governo Lula e ministro da Saúde no Governo Dilma Rousseff.
Congresso se reúne na próxima semana
Para derrubar o veto de Bolsonaro aos repasses a estados e municípios, deputados e senadores devem se reunir em sessão do Congresso Nacional e seguir uma pauta de votações que obedece a uma cronologia de chegada na Casa. São necessários, no mínimo, 257 votos de deputados e 41 de senadores.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que o Congresso deve se reunir na próxima semana, em data a ser definida após a reunião de líderes de segunda (8). Dos 26 vetos presidenciais que aguardam apreciação da Casa, pelo menos oito são relacionados a projetos de combate à pandemia da Covid-19.
Até o momento, os senadores do PT acertaram com os parlamentares de Cidadania e Rede o veto contra as mudanças feitas por Bolsonaro. Os senadores petistas também trabalham pela derrubada do veto à expansão do auxílio emergencial de R$ 600 para várias categorias profissionais, aprovada pelo Congresso. O governo retirou do texto da Lei 13.998 a expansão do benefício a motoristas de aplicativos, pescadores, diaristas e ambulantes de praia, entre outros trabalhadores.
Senadores e deputados vão analisar ainda os dispositivos vetados na Lei 13.999, que concede linha de crédito para pequenas e microempresas. A norma criou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Entre outros pontos, o Palácio do Planalto barrou a carência de oito meses do empréstimo, período em que as parcelas seriam reajustadas apenas pela taxa Selic.
Na lista de projetos que aguardam decisão final do Congresso está o veto total ao que libera o trabalhador de apresentar atestado médico como comprovação do motivo de quarentena, para justificar a falta ao trabalho durante os primeiros sete dias.
Em entrevista à ‘Rede Brasil Atual’, o economista Guilherme Mello, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), afirma que o veto aos repasses de R$ 8,6 bilhões a estados e municípios “não faz o menor sentido”. Como a Emenda Constitucional 10, “PEC do Orçamento de Guerra”, promulgada pelo Congresso no início do mês, suspendeu a meta fiscal, o aumento do déficit primário não é prioridade.
Mas, principalmente, o veto “não faz o menor sentido durante uma pandemia, quando a prioridade deveria ser o combate à doença e o reforço aos gastos em saúde, assistenciais, e uma série de outros gastos”, argumenta o economista, para quem o veto tem “claramente um viés fiscalista” e o dedo do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), acredita que a oposição poderá ter dificuldades para a derrubada do veto, mesmo que o auxílio a estados e municípios tenha sido aprovado por unanimidade no Senado. “Quando essa matéria for votada, dificilmente o Centrão vai acompanhar a posição da oposição. Ao fazer isso, esses deputados estariam contrariando a política governamental e, em consequência, beneficiando uma visão de oposição”, analisa.
“No momento de uma pandemia, em que a gente está assumindo a liderança de mortes, com estados à beira da calamidade, empresas quebrando, ao invés de se preocupar em combater a pandemia, estão preocupados em recomprar a dívida pública, mesmo que isso signifique quase nenhuma redução da dívida”, criticou o economista da Unicamp.
Fora da Justiça
Antes de acessar a ajuda de R$ 60 bilhões da União, aprovada no Congresso para compensar perdas de arrecadação com a crise do coronavírus, governadores e prefeitos têm até esta sexta (5) para entregar ao Ministério da Economia um documento se comprometendo a não abrir reclamação contra o pacote de socorro do governo federal na Justiça. O repasse da primeira parcela está previsto para o início da próxima semana, mas só será feito aos que cumprirem a exigência legal.
As grandes cidades, organizadas pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), não estão satisfeitas com a oferta de socorro federal e se preparam para iniciar uma nova rodada de negociações. Os prefeitos argumentam que a compensação não foi suficiente para dar conta da perda de arrecadação, somada ao aumento dos gastos para a formação das estruturas de saúde.
“A conta não fecha. Diferentemente do que fala o presidente, essa não é a última ajuda; é a primeira para as médias e grandes cidades. Uma nova rodada de negociações já se faz necessária”, diz Jonas Donizette, presidente da FNP e prefeito de Campinas.
A Lei Complementar 172/2020, aprovada pelo Congresso em 6 de maio, dá dez dias para estados e municípios renunciarem às ações que foram ajuizadas contra a União depois de 20 de março e relacionadas à Covid-19. Com a crise, houve uma chuva de liminares na Justiça para a suspensão de dívida.
A lei demorou três semanas para ser sancionada devido à polêmica em torno dos vetos de Bolsonaro ao artigo que tratava do congelamento dos salários dos servidores da União, estados e municípios até dezembro de 2021, um dos pontos a serem analisados na sessão do Congresso Nacional.
Da Redação