A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei 1061/2019 do deputado estadual André Ceciliano (PT/RJ) e da deputada Renata Souza (Psol). O PL cria o Programa Estadual de Proteção de Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas do Rio de Janeiro (PEPDDH/RJ).
O governador do Rio, Cláudio Castro (PSC), vetou totalmente o projeto de lei. Porém, a Alerj derrubou o veto. A lei que cria o PEPDDH/RJ deve ser promulgada na próxima terça-feira, 15.
Para o autor do PL e também presidente da Alerj, o deputado Ceciliano, esse é um projeto que reconhece a situação alarmante do Rio e cria mecanismos que garantam a atuação segura dessas pessoas, como preconizam a Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (Decreto nº 6.044/2007direito) e o Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (Decreto 2.724/16), instrumentos que foram criados durante os governos de Lula e Dilma Roussef.
“No Brasil e, em especial no Rio de Janeiro, defensores dos Direitos Humanos vivem um processo de intimidações e ameaças, e até mesmo de assassinatos. O parlamento fluminense está atento a todo e qualquer ataque a quem luta pelos direitos mais básicos do povo!”, ressalta Ceciliano.
O secretário Nacional de Direitos Humanos do PT, Adriano Diogo, exemplifica o recente assassinado da jovem negra, Kathlen Romeu, e da chacina do Jacarezinho no Rio como exemplos de que um programa de proteção à testemunha é extremamente necessário. Diogo também destaca a Lei do Programa de Combate e Prevenção à Tortura do Rio de Janeiro, que foi o primeiro Estado do Brasil a aprovar a lei.
“Essa iniciativa do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos é de uma importância transcendental. O Rio de Janeiro é o Estado mais miliciano do Brasil. A população do Rio virou a testemunha do maior crime contra a humanidade”, enfatiza.
Medidas de segurança
O programa garante aos defensores de direitos humanos, comunicadores sociais e ambientalistas medidas de segurança do Estado. Inclusive, em casos extremos de situação de risco ou ameaça, o defensor poderá ser encaminhado a acolhimentos provisórios.
Conforme o projeto, “considera-se em situação de risco ou vulnerabilidade, qualquer atentado à atividade pessoal ou institucional, podendo ser crimes tentados ou consumados como homicídio, tortura, agressão física, ameaça, intimidação, difamação, prisão ilegal e arbitrária, falsa acusação, além de retaliações de natureza política, religiosa, econômica, cultural, de origem, etnia, sexo, cor, raça e idade.”
A Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH) foi instituída no Brasil pelo presidente Lula, em 2007.
Da Redação