O Senado Federal deve votar, nesta terça-feira (12), o PLC 44/2016, que passa para a Justiça Militar a competência para julgar homicídio praticado por militar das Forças Armadas contra civil.
Na avaliação do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, o deputado Padre João (PT-MG), o projeto representa um claro retrocesso na luta pelos direitos humanos no País.
“O Senado tem o dever de rejeitar esse projeto. Por muitos anos, a militância de Direitos Humanos lutou para eliminar os inquéritos policiais militares, verdadeiros entulhos da ditadura, em que os próprios militares julgavam os crimes que cometiam”, declarou o deputado petista.
O projeto foi votado às pressas e em regime de urgência na Câmara, uma hora depois de ser apresentado, na última quarta-feira (6).
“Um retrocesso. É um projeto de exceção, de caráter violentamente autoritário, aprovado sem qualquer discussão, e que abre uma espécie de licença para matar”, afirmou Padre João.
Para ele, o PLC 44/2016 é mais um ataque à democracia encampado pelos golpistas, “um desrespeito aos direitos humanos e a volta a um passado tenebroso”.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados lançou nota de repúdio ao projeto. Leia a nota na íntegra:
“NOTA OFICIAL CONTRA O PLC 44/2016
É com indignação que acompanho a tramitação do PLC 44/2016, que deve ser votado hoje pelo Senado. O PLC passa para a Justiça Militar a competência para julgar homicídio praticado por militar das Forças Armadas contra civil. Isso desde que o crime seja cometido no contexto do “cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa”.
Ou seja, a proposta é mudar a competência de julgamento de crimes contra a vida conforme a vontade discricionária dessas duas autoridades. Nesses casos o julgamento não caberá ao Tribunal do Júri, mas sim à Justiça Militar, essencialmente corporativa. É um projeto de exceção que abre uma espécie de licença para matar.
A tramitação também tem sido de exceção. O PL foi apresentado no dia 6 (na última quarta-feira) e deliberado horas depois, no mesmo dia, pelo Plenário da Câmara. E hoje, no Senado, pode ter sua votação final. Trata-se de um projeto gravíssimo, de caráter violentamente autoritário, aprovado sem qualquer discussão.
O PLC caminha na contramão de todas as propostas de desmilitarização e redução da letalidade das ações estatais. Ao passo em que caminhamos para acabar com os autos de resistência, cria-se nova lei abrindo outra janela para a impunidade.
Vivemos um contexto severo de violações de direitos humanos. A quebra da soberania popular expressa no voto vem sendo acompanhada da quebra do Estado Democrático de Direito por parte de diversos atores políticos. Dessa vez, novamente, esse ator é o Poder Legislativo. A experiência dolorosa da ditadura militar deve nos servir para impedir qualquer regime de exceção que ameace direitos e garantias fundamentais. O PLC 44/2016 deve ser rejeitado.
Brasília, 12 de julho de 2016.
Deputado Padre João
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados”
Por Luana Spinillo, da Agência PT de Notícias