Inovação pública dos governos do PT, a Casa da Mulher Brasileira (CMB) representa uma política pública e uma estratégia governamental no acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica. Com o objetivo de fortalecer e ampliar as linhas gerais de atuação desses equipamentos públicos, entendido como um espaço importante de apoio psicológico, social e jurídico para as mulheres que foram vítimas de violência doméstica e familiar, a deputada Federal Denise Pessôa (PT-RS) apresentou o Projeto de Lei 3964/2025 .
A medida, segundo explica a parlamentar, visa garantir que os CMBs tenham base jurídica permanente, assegurando a integração de serviços essenciais de atendimento às mulheres em situação de violência.
“Não podemos tratar o feminicídio apenas como estatística. É preciso oferecer políticas públicas de proteção e acolhimento. As Casas da Mulher Brasileira cumprem justamente essa função, reunindo em um único espaço de atendimento jurídico, psicossocial, policial e de abrigo emergencial”, argumenta Denise.
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O PL destaca ainda que deve ser observado as especializações financeiras, administrativas e financeiras dos Municípios e Estados brasileiros, e defende, ainda, que os governos desses entes federativos deverão realizar campanhas informativas externas para a comunidade local, assim como promover a disseminação continuada da prevenção da violência doméstica e familiar, com foco na educação dos meninos e meninas sobre o respeito, a igualdade e os direitos humanos.
Além disso, outra proposta que o PL sugere é que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve prever uma rubrica própria para prever a fonte de recursos necessários ao fortalecimento e ampliação do número de Casas da Mulher Brasileira existentes no país.
Importância dos CMBs
As Casas da Mulher Brasileira representam o conjunto de ações práticas, decisões e processos adaptativos de serviços do estado que têm como objetivo oferecer segurança para mulheres vítimas de violência doméstica. Com 10 anos de atuação, a CMB integra um dos eixos do Programa Mulher Viver sem Violência, inciativa que foi retomada pelo Ministério das Mulheres em março de 2023.
Com foco no atendimento multidisciplinar e humanizado às mulheres, a CMB reúne, no mesmo espaço, diversos serviços especializados para atender mulheres em situação de violência: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes. O objetivo principal é facilitar o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento à violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica.
Segundo a pasta, até 2023, foram investidos R$ 296 milhões, há 27 unidades em implementação e 10 em funcionamento. O texto do PL informa, ainda, que o Poder Executivo Federal, em parceria com Estados e Municípios, inaugurou recentemente 3 unidades: em Salvador (BA), Teresina (PI) e Ananindeua (PA), totalizando R$ 21,7 milhões em investimentos.
Ao todo, 32 unidades das Casas da Mulher Brasileira estão em implementação pelo país, em diferentes fases de construção. Em dezembro de 2024, 19 novos contratos de repasse foram assinados pelo Ministério das Mulheres, Governos Estaduais e a Caixa Econômica Federal para a construção e equipagem de unidades nas capitais e municípios do interior, dentre eles Porto Alegre e Caxias do Sul/RS.
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Da Redação do Elas por Elas, com informações da assessoria do parlamentar