A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado votará, na próxima semana, um projeto que permitirá aos brasileiros com dinheiro não-declarado no exterior possam trazê-lo para o Brasil sem responderem por evasão de divisas.
O Projeto de Lei 126/2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), define que o correntista terá que comprovar a origem lícita dos recursos e pagará um total de 35% sobre o valor, sendo que 17,5% via impostos e 17,5% como multa. A estimativa é que haja US$ 200 bilhões a serem repatriados ao Brasil.
“O que estamos oferecendo nesse projeto é a oportunidade desses brasileiros se regularizarem a partir do pagamento de imposto e do necessário pagamento de multa. Isso é a contrapartida para a regularização da situação desses brasileiros”, explicou o autor da proposta, em entrevista à Agência Senado.
O projeto tem amplo apoio da base governista no Senado e do próprio governo. Os recursos arrecadados com as taxas para a repatriação serão destinados aos estados com maiores perdas de arrecadação após a unificação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta é unificar em 4%.
A unificação é uma demanda antiga do setor empresarial. Hoje, as unidades da federação têm liberdade para estabelecer suas alíquotas, o que gera, na avaliação do senador Paulo Rocha (PT- PA), uma guerra fiscal.
“Quem acena com a melhor proposta para o empresário leva o investimento, fazendo com que não sigam uma estratégia de desenvolvimento alinhada com o estabelecido pela União”, detalha o senador.
Para o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), a mudança no ICMS representa 70% da reforma tributária brasileira. “Para fazer essa alteração tão importante, era preciso pensar em uma forma de compensar a perda dos estados sem ampliar a cobrança de impostos e sim por meio da entrada de dinheiro novo”, explica.
A arrecadação com a repatriação de recursos chegará aos estados por meio de dois fundos, a serem criados pelo governo federal por Medida Provisória. O Fundo de Compensação vai equilibrar as finanças estaduais reparando as perdas do ICMS e o Fundo de Desenvolvimento Regional, para investimentos, inicialmente, em infraestrutura.
Por Cristina Sena, da Agência PT de Notícias