O Senado deve votar nos próximos dias a PEC 33/2014 que inclui na Constituição o compartilhamento entre União, estados, Distrito Federal e municípios a responsabilidade sobre a segurança pública. Hoje, essa é uma competência apenas dos estados. A proposta foi um compromisso assumido pela presidenta Dilma Rousseff durante a campanha eleitoral de 2014.
Em dezembro de 2014, a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com a Constituição, a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. Integrar a União é o objetivo da PEC 33. Com as modificações propostas pela emenda, a segurança pública passaria a figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos.
O compromisso também seria incluído no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar.
A responsabilidade conjunta foi defendida pela presidenta Dilma, durante sua posse no inicio deste ano. “Vou, sobretudo, propor ao Congresso Nacional alterar a Constituição Federal, para tratar a segurança pública como atividade comum de todos os entes federados, permitindo à União estabelecer diretrizes e normas gerais válidas para todo o território nacional, para induzir políticas uniformes no país e disseminar a adoção de boas práticas na área policial”, declarou.
Levantamento do último Mapa da Violência 2015, divulgado pelo Ministério da Justiça, revelou que no ano de 2012, 42.416 pessoas foram vítimas de armas de fogo no Brasil, uma média de 116 mortes por dia no Brasil, das quais 94,5% foram resultado de homicídios.
Conter a violência no país é questão de prioridade, avalia o especialista em segurança pública, Paulo Castelo Branco. “O governo federal pode contribuir para a redução da criminalidade no país, com a aprovação da PEC 33”, avalia.
Para os estados conseguirem conter a violência, o repasse de verbas deve ser priorizado pelo governo federal, analisa Branco. “Com o avanço da criminalidade, os estados ficaram com recursos insuficientes para resolver o problema. Apesar de estarmos vivenciando um momento de controle nos gastos, é preciso vontade política para assumir o combate a criminalidade”, aponta.
“Um governo que se dedica ao tema, terá maior aprovação da população”, avalia.
No Senado, o líder Humberto Costa (PT-PE) acredita que este é um programa de Estado, “duradouro”, por um Brasil mais seguro.
O senador destacou ainda que o enfrentamento à violência sempre foi uma prioridade dos governos do PT, com os maiores investimentos em segurança pública pela União da história, em áreas como informatização de sistemas para combate à criminalidade.
“Desde a campanha de 2014, a presidenta Dilma assumiu um novo compromisso, anunciando que faria da repartição dessa responsabilidade entre os entes federados uma meta do seu novo governo. E está empenhada em cumpri-la”, afirmou.
O líder do PT no Senador ressaltou, no entanto, que é preciso compatibilizar o projeto com o ajuste na economia promovido pelo governo. “No Senado, iremos perseguir esse equilíbrio. Mas nada que possa prejudicar este que não é apenas um programa de governo”, garantiu.
Por Michelle Chiappa, da Agência PT de Notícias