Vai ficar mais fácil o acesso aos recursos das emendas parlamentares individuais destinadas aos estados, Distrito Federal e municípios, já a partir do Orçamento Geral da União de 2020. O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (12) a Emenda Constitucional 105 (EC 105), originária da proposta de emenda à Constituição (PEC 48/19), de autoria da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), que permite a transferência direta desses recursos federais, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário. “Com essa mudança, estamos fortalecendo os municípios, melhorando a vida da população e facilitando o repasse sem abrir mão da fiscalização”, afirmou Gleisi, quando a proposta foi aprovada na Câmara.
O vice-líder da Bancada do PT, deputado Célio Moura (TO), que representou a deputada na sessão de promulgação, elogiou a sensibilidade da parlamentar em perceber a dificuldade de as emendas chegarem com rapidez e na sua integralidade nos municípios. Ele destacou também o empenho da deputada Gleisi na aprovação da proposta que, além de reduzir dificuldades e burocracia, aperfeiçoa a fiscalização dos repasses para estados e nos municípios. “Haverá mais celeridade e o montante destinado pelos parlamentares chegarão intactos onde precisa, sem as perdas na intermediação dos agentes financeiros”, afirmou Moura. Ele destacou que quando o recurso passa pela Caixa Econômica, por exemplo, a perda é de 11% com a taxa.
Essa descentralização dos recursos, com a liberação imediata da verba para os cofres dos estados, municípios e Distrito Federal, segundo Célio Moura, vai proporcionar agilidade e melhoria nos serviços prestados ao cidadão, especialmente nos pequenos municípios. “Esta sempre foi uma das bandeiras do PT: administração com a preocupação no bem-estar da população”, enfatizou.
Célio Moura disse que os prefeitos e os governadores vão receber de forma direita e mais rápidas os recursos necessários para executar as obras que irão melhorar a vida dos cidadãos. Ele ainda lembrou que os governos do PT, com seus programas sociais como o Bolsa Família, o Luz para Todos e o Minha Casa, Minha Vida, também enviou recursos diretamente para os municípios e mudou para melhor a vida de milhões de brasileiros.
Transferência
A EC 105 disciplina dois tipos de transferências: a especial (doação), que é quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e a com finalidade definida, que é quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado. O texto também estabelece que 60% das transferências especiais realizadas no primeiro ano de vigência da emenda constitucional devem ser executadas até o mês de junho.
A deputada Gleisi explicou ainda que 70% dos recursos oriundos das emendas parlamentares individuais terão que ser utilizados em investimentos e fica vetado o seu uso para pagar pessoal, benefícios tributários ou dívidas. “A intenção do projeto foi desburocratizar o repasse e o uso dos recursos públicos, mantendo intacto o valor das emendas, além de reduzir custos dos municípios na execução das emendas”, enfatizou.
Pelas regras que vigoravam até então, os recursos migravam, por exemplo, para a Caixa Econômica, que cobrava uma taxa pela administração. “O custo é muito alto e, por causa dessa taxa de intermediação, muitas vezes o município recebia apenas 60% ou 70% do valor da emenda, o que, inclusive, em muitos casos inviabiliza algumas obras, principalmente nos pequenos municípios, porque as prefeituras não têm como arcar com o restante do orçamento”, explicou Gleisi.
Fundo a fundo
Com a Emenda Constitucional 105 promulgada, o repasse será feito diretamente para os fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE – FPM). “Estamos facilitando o repasse e a execução, mas isso não retira do parlamentar a indicação para onde os recursos vão. Cada deputado, cada senador terá o direito de indicar a obra”, observou a deputada Gleisi. Essa é a modalidade de transferência com finalidade definida, pela qual os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
Fiscalização do TCU
O repasse e a execução das obras serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União TCU, que já é o responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos do FPE e o FPM. Gleisi Hoffmann lembrou ainda que a Controladoria-Geral da União faz sorteio para fiscalizar aleatoriamente o uso dos recursos públicos pelos estados e municípios. “E aqueles que não estão com as contas em dia ficam proibidos de continuarem recebendo os repasses da União”, completou.
Por PT na Câmara