O Partido dos Trabalhadores entrou com um Mandado de Segurança na 9ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal contra a censura de Jair Bolsonaro (PSL). O autoritário presidente quer encobrir dados de quem entra e quem sai das residência oficiais da Presidência (Palácio da Alvorada) e da Vice-Presidência (Palácio do Jaburu), por cinco anos, o que viola a Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/2011.
O decreto, assinado pelo Coronel André Laranja Sá Correa do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, determina o sigilo das informações sobre visitantes. Na petição, assinada pelos advogados, entre eles o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, o PT destaca que não há qualquer justificativa para a imposição do sigilo, “prevalecendo tão somente por interesses pessoais e, eventualmente, escusos”.
Ainda de acordo com o documento, o direito líquido e certo de toda a sociedade, de ter acesso às informações da administração pública, é violado pelo governo Bolsonaro. Os advogados lembram que a regra “é a transparência, o sigilo, por outro lado, dá-se e forma excepcional e diante de hipóteses taxativamente previstas”.
Por conta da violação à LAI, o PT pede que a Justiça Federal suspenda liminarmente a classificação de sigilo atribuída às informações de visitação ao Palácio da Alvorada e ao Palácio do Jaburu.
Confira a íntegra do Mandado de Segurança
Da Redação da Agência PT de Notícias